| Projeto: |
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PL 779 08/12/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-779/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0779-1998 |
| Promulgação: |
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LEI 13.456 de 26/11/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Carlos Neder |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A UTILIZAÇAO DA LEI ESTADUAL N.10.083,DE 23 DE SETEMBRO DE 1998-CODIGO SANITARIO DO ESTADO DE SAO PAULO- PELOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE VIGILANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / CARATER PROVISORIO / CODIGO SANITARIO DO ESTADO DE SAO PAULO / CODIGO SANITARIO MUNICIPAL DE ALIMENTOS / CONVENIO / DECRETO 25.544/1988 / FISCALIZACAO / INSPECAO SANITARIA / LEI 10.083/1998 ( ESTADUAL ) / LEI 10.085/1986 / LEI 10.153/1986 / PENALIDADE / SAUDE OCUPACIONAL / SAUDE PUBLICA / SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SERVICO DE VIGILANCIA SANITARIA / TERMO DE COOPERACAO / UNIDADE DE SAUDE / UTILIZACAO / VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA / VIGILANCIA SANITARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0693-1999
ver documento Adm0450-2000
ver documento Saudes0151-2001
ver documento Fin0502-2001
ver documento Justrf1671-2002
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0779-1998CNeder
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| Emendas: |
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ver documento Epl0779-1998PFrange
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 08/12/1998 | Encaminhado em 17/12/1998 | | CCJ | Recebido em 17/12/1998 | Encaminhado em 23/08/1999 | | ADM | Recebido em 24/08/1999 | Encaminhado em 10/09/1999 | | CCJ | Recebido em 10/09/1999 | Encaminhado em 09/11/1999 | | ADM | Recebido em 09/11/1999 | Encaminhado em 12/05/2000 | | SAUDE | Recebido em 12/05/2000 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2001 | Encaminhado em 21/02/2001 | | ATM | Recebido em 21/02/2001 | Encaminhado em 01/03/2001 | | SAUDE | Recebido em 01/03/2001 | Encaminhado em 23/04/2001 | | FIN | Recebido em 23/04/2001 | Encaminhado em 12/07/2001 | | ATM | Recebido em 12/07/2001 | Encaminhado em 22/05/2002 | | SAUDE | Recebido em 22/05/2002 | Encaminhado em 18/06/2002 | | ATM | Recebido em 18/06/2002 | Encaminhado em 06/11/2002 | | CCJ | Recebido em 06/11/2002 | Encaminhado em 18/11/2002 | | ATM | Recebido em 18/11/2002 | Encaminhado em 21/11/2002 | | LEG3 | Recebido em 21/11/2002 | Encaminhado em 27/11/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 28/11/2002 | Encaminhado em 06/08/2007 | | SGP | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 10/08/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 10/08/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 13 em 23/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 188, Legislatura 13 em 05/11/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 683/2002 de 19/11/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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26/11/2002. Motivo: PROMULGADO |