| Projeto: |
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PL 757 06/08/2025 (ver documento) |
| Processo: |
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01-757/2025
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0757-2025 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0757-2025
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| Promulgação: |
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LEI 18.293 de 02/09/2025 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PELA RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE DUAS RODAS COM RESTRIÇÃO POR FURTO, ROUBO OU ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR |
| Assunto: |
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ADULTERACAO / AFERICAO / APURACAO / ATESTADO / AUDITORIA / AVALIACAO DE DESEMPENHO / BONIFICACAO POR DESEMPENHO / CICLOMOTOR / COMPROVACAO / CONCESSAO / CONTROLE / CRIMINALIDADE / CRITERIOS / DISPONIBILIDADE FINANCEIRA / DISPONIBILIDADE ORCAMENTARIA / FURTO / GRUPO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / IDENTIFICACAO / INCENTIVO / INCORPORACAO / IRREGULARIDADE / LEI 18.293/2025 / LIMITACAO / LOCALIZACAO / MOTOCICLETA / PRODUTO ILEGAL / RECONHECIMENTO / RECUPERACAO / RECURSOS FINANCEIROS / REDUCAO / REMUNERACAO / RESTRICAO / RESULTADO / ROUBO / SEGURANCA PUBLICA / SERVIDOR / VALOR / VEICULOS DE PEDAL |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ0909-2025
ver documento JUST0878-2025
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0757-2025
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| Emendas: |
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ver documento EPL0757-2025-1A2SFERNANDES
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/06/2025 | Encaminhado em 06/08/2025 | | SGP42 | Recebido em 06/08/2025 | Encaminhado em 06/08/2025 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/08/2025 | Encaminhado em 07/08/2025 | | PRESID | Recebido em 07/08/2025 | Encaminhado em 07/08/2025 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/08/2025 | Encaminhado em 07/08/2025 | | CCJ | Recebido em 07/08/2025 | Encaminhado em 14/08/2025 | | SGP12 | Recebido em 21/08/2025 | Encaminhado em 21/08/2025 | | SGP21 | Recebido em 21/08/2025 | Encaminhado em 02/09/2025 | | SGP23 | Recebido em 02/09/2025 | Encaminhado em 03/09/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 04/09/2025 | Encaminhado em 11/09/2025 | | SGP12 | Recebido em 12/09/2025 | Encaminhado em 12/09/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 12/09/2025 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 24, Legislatura 19 em 13/08/2025
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 27, Legislatura 19 em 27/08/2025
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1266/2025 de 27/08/2025 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2025/0030923-8
prazo de sanção: 18/09/2025
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| Encerramento: |
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12/09/2025. Motivo: ARQUIVADO |