| Projeto: |
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PL 75 07/03/2023 (ver documento) |
| Processo: |
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01-75/2023
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0075-2023 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0075-2023RF
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| Promulgação: |
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LEI 18.096 de 22/03/2024 (ver documento) |
| Promovente: |
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Paulo Frange / Thammy Miranda |
| Ementa: |
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ALTERA O ART. 1º DA LEI 16.736, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2.017, INCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS, QUE POSSAM SER UTILIZADOS POR IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, AOS FREQUENTADORES DE SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / ADAPTACAO / ALTERACAO / CENTRO COMERCIAL / CONSTRUCAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FRALDA / FRALDA GERIATRICA / FRALDARIO / HIGIENE / IDOSO / INSTALACAO / LEI 16.736/2017 / OBRIGATORIEDADE / PESSOA COM DEFICIENCIA / SANITARIO / SANITARIO PUBLICO / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0228-2023
ver documento CONJ0477-2023
ver documento JUSTRF0004-2024
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| Emendas: |
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ver documento EPL0075-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/03/2023 | Encaminhado em 07/03/2023 | | SGP42 | Recebido em 07/03/2023 | Encaminhado em 08/03/2023 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/03/2023 | Encaminhado em 10/03/2023 | | PRESID | Recebido em 10/03/2023 | Encaminhado em 10/03/2023 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/03/2023 | Encaminhado em 14/03/2023 | | CCJ | Recebido em 14/03/2023 | Encaminhado em 29/03/2023 | | URB | Recebido em 30/03/2023 | Encaminhado em 03/05/2023 | | SGP12 | Recebido em 09/05/2023 | Encaminhado em 09/05/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 23/11/2023 | | CCJ | Recebido em 24/11/2023 | Encaminhado em 09/03/2024 | | SGP21 | Recebido em 18/03/2024 | Encaminhado em 20/06/2024 | | SGP23 | Recebido em 21/06/2024 | Encaminhado em 21/06/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 24/06/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 159, Legislatura 18 em 18/05/2023
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 193, Legislatura 18 em 22/11/2023
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 274, Legislatura 18 em 28/02/2024
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 73/2024 de 28/02/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2024/0007410-7
prazo de sanção: 22/03/2024
Oficio CMSP 153/2024 de 19/03/2024 COMUNICA ALTERAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2024/0010333-6
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| Encerramento: |
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21/06/2024. Motivo: PROMULGADO |