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Projeto:   PL 75   08/03/2001  (ver documento)
Processo:   01-75/2001
Justificativa:   ver documento Jpl0075-2001
Promulgação:   LEI  13.321 de 06/02/2002    (ver documento)
Promovente:   Lucila Pizani Gonçalves
Ementa:   INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   COMPETENCIA / CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES / DROGA / MEMBROS / PREVENCAO / SISTEMA NACIONAL DE PREVENCAO, FISCALIZACAO E REPRESSAO DE ENTORPECENTES / TRAFICO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0260-2001
ver documento Adms0886-2001
ver documento Finpl0075-2001
Tramitação:  
ATM  Recebido em 08/03/2001  Encaminhado em 22/03/2001
CCJ  Recebido em 22/03/2001  Encaminhado em 17/05/2001
ADM  Recebido em 17/05/2001  Encaminhado em 31/08/2001
SAUDE  Recebido em 31/08/2001  Encaminhado em 29/11/2001
FIN  Recebido em 03/12/2001  Encaminhado em 26/12/2001
ATM  Recebido em 26/12/2001  Encaminhado em 03/01/2002
LEG3  Recebido em 03/01/2002  Encaminhado em 07/02/2002
ARQUIVO  Recebido em 07/02/2002 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 13 em 23/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 105, Legislatura 13 em 28/12/2001
Encaminhamento:   Oficio CMSP 54/2002 de 16/01/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   06/02/2002. Motivo: PROMULGADO


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