| Projeto: |
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PL 748 22/10/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-748/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0748-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0748-2013
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| Promulgação: |
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LEI 15.911 de 10/12/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Fernando Haddad |
| Ementa: |
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 11.123, DE 22/11/91, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 5º DA LEI 13.116, DE 9/4/01, PARA INCLUIR OS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS CONS. TUTELARES PELA LEI FEDERAL 12.696, DE 25/07/12, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / ALTERACAO / CALCULO / CONSELHEIRO TUTELAR / CONSELHO TUTELAR / CONTAGEM / DECIMO TERCEIRO SALARIO / DIREITOS SOCIAIS / FERIAS / GRATIFICACAO DE FERIAS / LEI 11.123/1991 / LEI 12.696/2012 ( FEDERAL ) / LEI 13.116/2001 / LICENCA PATERNIDADE / MANDATO / MEMBROS / PERIODO / POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / POSSE / PREVIDENCIA SOCIAL / PRORROGACAO / REMUNERACAO / SALARIO / SERVIDOR / TEMPO DE SERVICO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2450-2013
ver documento Conj2543-2013
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0748-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/10/2013 | Encaminhado em 24/10/2013 | | PESQUISA | Recebido em 24/10/2013 | Encaminhado em 25/10/2013 | | CCJ | Recebido em 25/10/2013 | Encaminhado em 07/11/2013 | | ADM | Recebido em 07/11/2013 | Encaminhado em 13/11/2013 | | SGP21 | Recebido em 13/11/2013 | Encaminhado em 14/11/2013 | | SGP12 | Recebido em 14/11/2013 | Encaminhado em 22/11/2013 | | SGP21 | Recebido em 22/11/2013 | Encaminhado em 28/11/2013 | | SGP23 | Recebido em 28/11/2013 | Encaminhado em 11/12/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/12/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 63, Legislatura 16 em 13/11/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 64, Legislatura 16 em 26/11/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3822/2013 de 26/11/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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10/12/2013. Motivo: PROMULGADO |