| Projeto: |
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PL 745 12/08/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-745/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0745-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.821 de 07/04/1999 (ver documento) |
| Promovente: |
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Maria Helena Pereira Fontes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BAN CARIOS COM ACESSO UNICO ATRAVES DE PORTA-GIRATORIA MANTERM ACESSO, EM RAMPA QUANDO FOR O CASO PARA DEFI- CIENTES FISICOS QUE SE LOCOMOVEREM EM CADEIRAS DE RO- DAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ADAPTACAO / BANCOS / CADEIRA DE RODAS / CLIENTE / DEFICIENTE FISICO / LEI 12.821/1999 / OBRIGATORIEDADE / PESSOA COM DEFICIENCIA / PORTA DE SEGURANCA / PRAZO / RAMPA / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1041-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 12/08/1997 | Encaminhado em 29/08/1997 | | CCJ | Recebido em 29/08/1997 | Encaminhado em 22/09/1997 | | ATM | Recebido em 22/09/1997 | Encaminhado em 18/03/1999 | | LEG3 | Recebido em 18/03/1999 | Encaminhado em 08/04/1999 | | ATM | Recebido em 09/04/1999 | Encaminhado em 22/04/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 22/04/1999 | Encaminhado em 17/07/2007 | | SGP | Recebido em 17/07/2007 | Encaminhado em 23/07/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 24/07/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 48, Legislatura 12 em 04/12/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 88, Legislatura 12 em 10/03/1999
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 69/1999 de 17/03/1999 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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22/04/1999. Motivo: PROMULGADO |