| Projeto: |
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PL 742 17/11/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-742/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0742-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 15.039 de 27/11/2009 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / José Serra |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE NATUREZA PRIVADA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAUDE |
| Assunto: |
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CONTRATACAO / EMPRESA FUNERARIA / ENTERRO / FUNERAL / HOSPITAL MUNICIPAL / MUNICIPIOS / PROIBICAO / PRONTO SOCORRO MUNICIPAL / SERVICO FUNERARIO / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0576-2006
ver documento Adm0708-2006
ver documento Econ1305-2006
ver documento Saude0596-2007
ver documento Fin0308-2008
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 11/11/2005 | Encaminhado em 05/12/2005 | | CCJ | Recebido em 06/12/2005 | Encaminhado em 01/06/2006 | | ADM | Recebido em 01/06/2006 | Encaminhado em 03/07/2006 | | ECON | Recebido em 03/07/2006 | Encaminhado em 22/09/2006 | | FIN | Recebido em 22/09/2006 | Encaminhado em 05/03/2007 | | SAUDE | Recebido em 05/03/2007 | Encaminhado em 04/05/2007 | | FIN | Recebido em 07/05/2007 | Encaminhado em 15/04/2008 | | SGP23 | Recebido em 15/04/2008 | Encaminhado em 16/04/2008 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 11/02/2009 | | SGP21 | Recebido em 11/02/2009 | Encaminhado em 29/10/2009 | | SGP23 | Recebido em 03/11/2009 | Encaminhado em 30/11/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 30/11/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 59, Legislatura 15 em 21/10/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 60, Legislatura 15 em 28/10/2009
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 230/2007 de 11/06/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 12/07/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 382/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1797/2007
Oficio CMSP 3855/2009 de 03/11/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/11/2009. Motivo: PROMULGADO |