| Projeto: |
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PL 723 15/10/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-723/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0723-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0723-2013
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| Promulgação: |
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LEI 15.920 de 18/12/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Fernando Haddad |
| Ementa: |
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ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 |
| Assunto: |
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ACESSO / ALIMENTACAO / ALIMENTOS / CAMARA INTERSETORIAL DE SEGURANCA ALIMENTAR / COMBATE / COMPETENCIA / CONFERENCIA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL / CONSELHO DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL / DIREITO A ALIMENTACAO / DIRETRIZ / DOENCA / EDUCACAO NUTRICIONAL / FOME / LEI 11.346/2006 ( FEDERAL ) / MEMBROS / NUTRICAO / ODM1 / PLANO MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR NUTRICIONAL / POPULACAO CARENTE / QUALIDADE / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SEGURANCA / SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL / SETOR PRIVADO / SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA ALIMENTAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2294-2013
ver documento Conj2413-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/10/2013 | Encaminhado em 15/10/2013 | | PESQUISA | Recebido em 15/10/2013 | Encaminhado em 15/10/2013 | | CCJ | Recebido em 16/10/2013 | Encaminhado em 24/10/2013 | | ADM | Recebido em 24/10/2013 | Encaminhado em 05/11/2013 | | SGP21 | Recebido em 06/11/2013 | Encaminhado em 06/11/2013 | | SGP12 | Recebido em 06/11/2013 | Encaminhado em 06/11/2013 | | SGP21 | Recebido em 28/11/2013 | Encaminhado em 28/11/2013 | | SGP23 | Recebido em 28/11/2013 | Encaminhado em 19/12/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 20/12/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 63, Legislatura 16 em 13/11/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 64, Legislatura 16 em 26/11/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3823/2013 de 26/11/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/12/2013. Motivo: PROMULGADO |