Projeto: |
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PL 722 17/11/2009 (ver documento) |
Processo: |
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01-722/2009
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0722-2009 |
Promulgação: |
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LEI 15.057 de 10/12/2009 (ver documento) |
Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
Ementa: |
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AUTORIZA A REABERTURA DE PRAZO, NO EXERCÍCIO DE 2010, PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
Assunto: |
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ADESAO / ALTERACAO / AMPLIACAO / AUTORIZACAO / CONTRIBUINTE / DEBITO FISCAL / DECRETOS / FATO GERADOR / LEI 14.129/2006 / PARCELAMENTO / PERIODO / PPI ( 2006 ) / PRAZO / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / REABERTURA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Conjpl0722-2009
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Substitutivo: |
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ver documento spl0722-2009Liderancas
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 17/11/2009 | Encaminhado em 19/11/2009 | PESQUISA | Recebido em 19/11/2009 | Encaminhado em 24/11/2009 | CCJ | Recebido em 24/11/2009 | Encaminhado em 25/11/2009 | SGP21 | Recebido em 26/11/2009 | Encaminhado em 26/11/2009 | SGP12 | Recebido em 26/11/2009 | Encaminhado em 04/12/2009 | SGP21 | Recebido em 04/12/2009 | Encaminhado em 17/12/2009 | SGP23 | Recebido em 17/12/2009 | Encaminhado em 18/12/2009 | ARQUIVO | Recebido em 18/12/2009 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 68, Legislatura 15 em 25/11/2009 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 72, Legislatura 15 em 03/12/2009
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4320/2009 de 04/12/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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10/12/2009. Motivo: PROMULGADO |