| Projeto: |
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PL 709 21/10/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-709/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0709-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0709-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.884 de 02/01/2023 (ver documento) |
| Promovente: |
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Isac Felix / Thammy Miranda / Sandra Santana / Edir Sales / Eli Corrêa / Janaína Lima / Felipe Becari / Bombeiro Major Palumbo |
| Ementa: |
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INSTITUI ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS POSTOS DE SAÚDE, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E NAS SUBPREFEITURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / APOIO / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / COMPETENCIA / CONTRATACAO / CONVENIO / ESPECIALISTA / IMPLEMENTACAO / MULHER / ONG / POSTO DE SAUDE / PSICOLOGIA / PSICOLOGO / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / SUBPREFEITURA / UNIDADE DE SAUDE / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0189-2022
ver documento CONJ0267-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/10/2021 | Encaminhado em 21/10/2021 | | SGP42 | Recebido em 21/10/2021 | Encaminhado em 21/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/10/2021 | Encaminhado em 26/10/2021 | | PRESID | Recebido em 26/10/2021 | Encaminhado em 26/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | CCJ | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 30/03/2022 | | ADM | Recebido em 30/03/2022 | Encaminhado em 07/04/2022 | | SGP12 | Recebido em 07/04/2022 | Encaminhado em 20/04/2022 | | SGP21 | Recebido em 12/12/2022 | Encaminhado em 12/12/2022 | | SGP23 | Recebido em 12/12/2022 | Encaminhado em 10/01/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 08/02/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 101, Legislatura 18 em 05/04/2022
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 136, Legislatura 18 em 07/12/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1661/2022 de 08/12/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0025052-1
prazo de sanção: 03/01/2023
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| Encerramento: |
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10/01/2023. Motivo: PROMULGADO |