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Projeto:
PL 70 10/05/1983 (
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Processo:
953/1983
Oficio ATL:
55/1983
Promulgação:
LEI 9.613 de 27/05/1983 (
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)
Promovente:
Executivo / Mario Covas
Ementa:
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 9.403 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1981 QUE PREVE REQUISITO DE 60 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PARA O COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Assunto:
ALTERACAO / DERROGACAO / LEI 09.403/1981 / CONTAGEM / TEMPO DE SERVICO / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / SERVIDOR
Pareceres:
97/1983 CONJUNTO DOM 14/05/1983
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