| Projeto: |
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PL 692 13/12/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-692/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0692-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.558 de 14/04/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANISTIA / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / COMPROVACAO / CONSTRUCAO / IMOVEL / IMOVEL IRREGULAR / LEI 13.558/2003 / LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO / OCUPACAO DO SOLO / PRAZO / REGULARIZACAO / USO DO SOLO / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1681-2001
ver documento Justrf0339-2003
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0692-2001PUrbana
ver documento spl0692-2001ACRodriguesMLeite
ver documento spl0692-2001-2EGabriel
ver documento spl0692-2001-4PSDB
ver documento spl0692-2001-3
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| Emendas: |
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ver documento Epl0692-2001-1a17
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/12/2001 | Encaminhado em 14/12/2001 | | CCJ | Recebido em 14/12/2001 | Encaminhado em 28/12/2001 | | URB | Recebido em 28/12/2001 | Encaminhado em 20/06/2002 | | ATM | Recebido em 20/06/2002 | Encaminhado em 28/03/2003 | | CCJ | Recebido em 28/03/2003 | Encaminhado em 08/04/2003 | | ATM | Recebido em 08/04/2003 | Encaminhado em 14/04/2003 | | LEG3 | Recebido em 14/04/2003 | Encaminhado em 15/04/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 15/04/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 164, Legislatura 13 em 13/08/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 249, Legislatura 13 em 26/03/2003
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 13/12/2001 atraves do(a) OFÍCIO ATL 518/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgencia ao pl 692/01, atraves do Documento Recebido nro. 410/2001
Oficio CMSP 163/2003 de 08/04/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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14/04/2003. Motivo: PROMULGADO |