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Projeto:   PL 691   14/12/2022  (ver documento)
Processo:   01-691/2022
Justificativa:   ver documento JPL0691-2022
Promulgação:   LEI  18.147 de 28/06/2024    (ver documento)
Promovente:   Xexéu Tripoli
Ementa:   PROÍBE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DESPORTIVAS COM EMISSÃO DE POULEIS DE APOSTA EM JOGOS DE AZAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ANIMAL / APOSTA / ATIVIDADE ESPORTIVA / CAVALO / COMPETICAO / CORRIDA DE CAVALOS / DISPUTA / JOGOS DE AZAR / JOGOS DE AZAR ELETRONICOS / PROIBICAO / UTILIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST1477-2022
ver documento CONJ1497-2023
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 13/12/2022  Encaminhado em 14/12/2022
SGP42  Recebido em 14/12/2022  Encaminhado em 14/12/2022
PROC-CMSP  Recebido em 15/12/2022  Encaminhado em 15/12/2022
PRESID  Recebido em 15/12/2022  Encaminhado em 15/12/2022
PROC-CMSP  Recebido em 15/12/2022  Encaminhado em 16/12/2022
CCJ  Recebido em 16/12/2022  Encaminhado em 07/03/2023
URB  Recebido em 13/03/2023  Encaminhado em 22/11/2023
SGP12  Recebido em 27/11/2023  Encaminhado em 27/11/2023
SGP21  Recebido em 21/02/2024  Encaminhado em 25/07/2024
SGP23  Recebido em 26/07/2024  Encaminhado em 30/07/2024
ARQUIVO  Recebido em 02/08/2024  Encaminhado em 11/09/2024
SGP43  Recebido em 11/09/2024  Encaminhado em 11/09/2024
ARQUIVO  Recebido em 12/09/2024 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 193, Legislatura 18 em 22/11/2023
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 225, Legislatura 18 em 26/06/2024
Encaminhamento:   Oficio CMSP 498/2024 de 26/06/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2024/0026107-1
prazo de sanção: 19/07/2024
Encerramento:   11/09/2024. Motivo: PROMULGADO


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