| Projeto: |
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PL 691 14/12/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-691/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0691-2022 |
| Promulgação: |
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LEI 18.147 de 28/06/2024 (ver documento) |
| Promovente: |
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Xexéu Tripoli |
| Ementa: |
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PROÍBE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DESPORTIVAS COM EMISSÃO DE POULEIS DE APOSTA EM JOGOS DE AZAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL / APOSTA / ATIVIDADE ESPORTIVA / CAVALO / COMPETICAO / CORRIDA DE CAVALOS / DISPUTA / JOGOS DE AZAR / JOGOS DE AZAR ELETRONICOS / PROIBICAO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1477-2022
ver documento CONJ1497-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/12/2022 | Encaminhado em 14/12/2022 | | SGP42 | Recebido em 14/12/2022 | Encaminhado em 14/12/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/12/2022 | Encaminhado em 15/12/2022 | | PRESID | Recebido em 15/12/2022 | Encaminhado em 15/12/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/12/2022 | Encaminhado em 16/12/2022 | | CCJ | Recebido em 16/12/2022 | Encaminhado em 07/03/2023 | | URB | Recebido em 13/03/2023 | Encaminhado em 22/11/2023 | | SGP12 | Recebido em 27/11/2023 | Encaminhado em 27/11/2023 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2024 | Encaminhado em 25/07/2024 | | SGP23 | Recebido em 26/07/2024 | Encaminhado em 30/07/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 02/08/2024 | Encaminhado em 11/09/2024 | | SGP43 | Recebido em 11/09/2024 | Encaminhado em 11/09/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 12/09/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 193, Legislatura 18 em 22/11/2023
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 225, Legislatura 18 em 26/06/2024
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 498/2024 de 26/06/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2024/0026107-1
prazo de sanção: 19/07/2024
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| Encerramento: |
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11/09/2024. Motivo: PROMULGADO |