Projeto: |
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PL 691 14/12/2022 (ver documento) |
Processo: |
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01-691/2022
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Justificativa: |
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ver documento JPL0691-2022 |
Promulgação: |
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LEI 18.147 de 28/06/2024 (ver documento) |
Promovente: |
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Xexéu Tripoli |
Ementa: |
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PROÍBE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DESPORTIVAS COM EMISSÃO DE POULEIS DE APOSTA EM JOGOS DE AZAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ANIMAL / APOSTA / ATIVIDADE ESPORTIVA / CAVALO / COMPETICAO / CORRIDA DE CAVALOS / DISPUTA / JOGOS DE AZAR / JOGOS DE AZAR ELETRONICOS / PROIBICAO / UTILIZACAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUST1477-2022 ver documento CONJ1497-2023
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 13/12/2022 | Encaminhado em 14/12/2022 | SGP42 | Recebido em 14/12/2022 | Encaminhado em 14/12/2022 | PROC-CMSP | Recebido em 15/12/2022 | Encaminhado em 15/12/2022 | PRESID | Recebido em 15/12/2022 | Encaminhado em 15/12/2022 | PROC-CMSP | Recebido em 15/12/2022 | Encaminhado em 16/12/2022 | CCJ | Recebido em 16/12/2022 | Encaminhado em 07/03/2023 | URB | Recebido em 13/03/2023 | Encaminhado em 22/11/2023 | SGP12 | Recebido em 27/11/2023 | Encaminhado em 27/11/2023 | SGP21 | Recebido em 21/02/2024 | Encaminhado em 25/07/2024 | SGP23 | Recebido em 26/07/2024 | Encaminhado em 30/07/2024 | ARQUIVO | Recebido em 02/08/2024 | Encaminhado em 11/09/2024 | SGP43 | Recebido em 11/09/2024 | Encaminhado em 11/09/2024 | ARQUIVO | Recebido em 12/09/2024 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 193, Legislatura 18 em 22/11/2023 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 225, Legislatura 18 em 26/06/2024
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 498/2024 de 26/06/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2024/0026107-1 prazo de sanção: 19/07/2024
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Encerramento: |
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11/09/2024. Motivo: PROMULGADO |