| Projeto: |
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PL 682 21/10/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-682/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0682-2020 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0682-2020
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| Promulgação: |
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LEI 17.540 de 17/12/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Bruno Covas |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS FIRMADO COMA UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 |
| Assunto: |
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ADESAO / ADITAMENTO / AMORTIZACAO / AUTORIZACAO / CMSP / COBRANCA / CONTRATO / CONTRATO DE CONFISSAO, CONSOLIDACAO, PROMESSA DE ASSUNCAO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS / CORONAVIRUS / COVID 19 / CREDITO SUPLEMENTAR / DIVIDA / DIVIDA PUBLICA / ENCARGOS FINANCEIROS / GARANTIA / GOVERNO FEDERAL / LEI 12.859/1999 / LEI COMPLEMENTAR 173/2020 ( FEDERAL ) / MEDIDA PROVISORIA 2.185-35/2001 / OBRIGACOES / ORCAMENTO / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELA / PERIODO / PMSP / PRAZO / PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS SARS-COV-2 ( COVID-19 ) / REFINANCIAMENTO / SALDO DEVEDOR / SUSPENSAO / TERMO DE CONTRATO / UNIAO FEDERAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1117-2020
ver documento CONJ1127-2020
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0682-2020
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| Emendas: |
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ver documento EPL0682-2020-CGIANNAZI
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| Veto: |
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ver documento VEPL0682-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/10/2020 | Encaminhado em 21/10/2020 | | SGP42 | Recebido em 21/10/2020 | Encaminhado em 21/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/10/2020 | Encaminhado em 28/10/2020 | | CCJ | Recebido em 28/10/2020 | Encaminhado em 03/12/2020 | | ADM | Recebido em 07/12/2020 | Encaminhado em 07/12/2020 | | FIN | Recebido em 07/12/2020 | Encaminhado em 07/12/2020 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2020 | Encaminhado em 07/12/2020 | | SGP12 | Recebido em 07/12/2020 | Encaminhado em 07/12/2020 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2020 | Encaminhado em 07/12/2020 | | SGP23 | Recebido em 07/12/2020 | Encaminhado em 18/12/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/12/2020 | Encaminhado em 15/02/2024 | | PRESID | Recebido em 15/02/2024 | Encaminhado em 15/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 288, Legislatura 17 em 18/11/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 290, Legislatura 17 em 01/12/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1163/2020 de 01/12/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0029004-0
prazo de sanção: 22/12/2020
Veto Parcial, recebido em 18/12/2020 atraves do(a) Ofício ATL SEI nº 037018237, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 889/2020
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| Encerramento: |
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17/12/2020. Motivo: PROMULGADO |