| Projeto: |
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PL 680 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-680/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0680-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0680-2017
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| Promulgação: |
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LEI 17.464 de 09/09/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Rodrigo Goulart / Edir Sales / Eduardo Tuma / Soninha Francine / Quito Formiga / Dra. Sandra Tadeu / Caio Miranda Carneiro / Gilson Barreto / Professor Toninho Vespoli / Atílio Francisco |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABANDONO / ABRIGO / ACESSO / ACIDENTE / ADESTRAMENTO / ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO / ALOJAMENTO / ANIMAL / ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL DOMESTICO / ANUNCIO / APREENSAO / ATIVIDADE ESPORTIVA / AVE / AVISO / BOVINO / BURRO / CADASTRO / CANIL / CAO / CAO AGRESSIVO / CAO GUIA / CAPRINO / CARATER PROVISORIO / CARROCA / CASTRACAO ANIMAL / CAVALO / CIRCO / CIRCULACAO / CLINICA VETERINARIA / COLEIRA DE ANIMAL / COMEMORACAO CIVICA / COMERCIALIZACAO / CONTROLE DA NATALIDADE / COORDENADORIA DE PROTECAO E BEM ESTAR ANIMAL / CRIACAO ANIMAL / CUIDADOR / DEFICIENTE VISUAL / DESFILE / DESTINACAO / DOACAO / EQUINO / ESPETACULO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTATUTO / ESTATUTO DE PROTECAO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULACOES DE ANIMAIS DOMESTICOS / EVENTOS / EXERCITO / EXPOSICAO / FAUNA SILVESTRE / FEIRA / FEZES / FOGOS DE ARTIFICIO / FUNCIONAMENTO / GATIL / GATO / HIGIENE / HOSPEDAGEM / HOTEL / IDENTIFICACAO / INSTALACAO / INTERNET / JUMENTO / LEI 17.464/2020 / LICENCA / LIMPEZA / LIMPEZA PUBLICA / LOCACAO / LOCAL PUBLICO / LOGRADOURO PUBLICO / MEDICO VETERINARIO / MICROCHIP / MONTARIA / MORTE / NORMAS / OVINO / PERMUTA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PET SHOP / PLACA / POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO / PRAZO / PREVENCAO / PROIBICAO / PROPRIETARIO / PROPULSAO ANIMAL / PROTECAO AOS ANIMAIS / RECOLHIMENTO / REGISTRO / REGISTRO GERAL DO ANIMAL / REMOCAO / RESGATE / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / ROMARIA / RUIDO / SACRIFICIO DE ANIMAL / SAUDE PUBLICA / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SOM / SUINO / TRANSPORTE / VACINACAO / VENDA / VIA PUBLICA / VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS / ZONA RURAL |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0668-2018
ver documento URB0199-2019
ver documento CONJ1330-2019
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| Veto: |
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ver documento VEPL0680-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/09/2017 | Encaminhado em 25/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/10/2017 | Encaminhado em 14/12/2017 | | CCJ | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 17/05/2018 | | URB | Recebido em 17/05/2018 | Encaminhado em 26/03/2019 | | ADM | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 21/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 21/08/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | SGP12 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 28/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 11/11/2019 | | ADM | Recebido em 12/11/2019 | Encaminhado em 12/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 12/11/2019 | Encaminhado em 27/08/2020 | | SGP23 | Recebido em 28/08/2020 | Encaminhado em 16/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/09/2020 | Encaminhado em 06/02/2024 | | PRESID | Recebido em 06/02/2024 | Encaminhado em 06/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | Encaminhado em 23/05/2025 | | SGP23 | Recebido em 26/05/2025 | Encaminhado em 29/05/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 02/06/2025 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 275, Legislatura 17 em 12/08/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 401/2019 de 17/07/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 08/11/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 460/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 747/2019
Oficio CMSP 831/2020 de 13/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0017798-7
prazo de sanção: 11/09/2020
Veto Parcial, recebido em 10/09/2020 atraves do(a) SEI 6510.2020/0017798-7, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 701/2020
Oficio CMSP 923/2025 de 26/05/2025 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2025/0019237-3
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| Encerramento: |
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29/05/2025. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |