| Projeto: |
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PL 68 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-68/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0068-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0068-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.703 de 03/11/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Felipe Becari / Ely Teruel / Rodrigo Goulart / Edir Sales / Dra. Sandra Tadeu / Rodolfo Despachante |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, A APREENSÃO E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS, DE PEQUENO E GRANDE PORTE, BEM COMO A SUA DESTINAÇÃO, CRIA O CENSO DEMOGRÁFICO ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABANDONO / ABRIGO / ACOMPANHAMENTO / ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO / ANIMAL DOMESTICO / APREENSAO / ATENDIMENTO / ATESTADO DE OBITO / ATIVIDADE EDUCATIVA / AUTORIZACAO / AUTUACAO / BAIXA RENDA / CADASTRO / CARTILHA / CATIVEIRO / CENSO DEMOGRAFICO ANIMAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO / CENTRAL DE TELECOMUNICACOES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA / CLINICA VETERINARIA / COLABORACAO / COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO ( CMSP ) / CONSCIENTIZACAO / CONSELHO DE PROTECAO E DEFESA DOS ANIMAIS / CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA / CONSULTORIO VETERINARIO / CONTRATACAO / CONTROLE DA NATALIDADE / COORDENADORIA DE SAUDE E PROTECAO AO ANIMAL DOMESTICO / CREDENCIAMENTO / CRITERIOS / DEFESA / DENUNCIA / DESTINACAO / DIVISAO DA FAUNA SILVESTRE / ELIMINACAO / EMERGENCIA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA PUBLICA / ESPECIALIZACAO / EXCLUSAO / FAUNA / FAUNA SILVESTRE / FECOMERCIO / FISCALIZACAO / FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL / GRATUIDADE / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / HABITACAO / HABITACAO TEMPORARIA / HOSPEDAGEM / INFORMACAO / INFRACAO / INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS / LEI 14.132/2006 / LEI 17.703/2021 / MANDATO / MANUTENCAO / MEDICO VETERINARIO / MEIO AMBIENTE / MEMBROS / MIGRACAO / MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO / MORADOR DE RUA / MORTE / NAO REMUNERADO / NOTIFICACAO / OAB / SP / OCORRENCIA POLICIAL / ONG / ORGAOS ESTADUAIS / ORGAOS FEDERAIS / ORGAOS MUNICIPAIS / PLANTAO / PMSP / POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO / POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO / POPULACAO ANIMAL / PRAZO / PRESIDENTE / PROBEM DE CAES E GATOS / PROJETO EDUCACIONAL / PROTECAO AOS ANIMAIS / REABILITACAO / RECURSOS FINANCEIROS / REGIAO ADMINISTRATIVA / REGIMENTO INTERNO / REGULAMENTACAO / REGULAMENTO / REINTEGRACAO / REPRESENTANTE / REPRESSAO / RESGATE / SACRIFICIO DE ANIMAL / SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA / SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE / SETOR PRIVADO / SOCIEDADE CIVIL / SOLICITACAO / SUBPREFEITURA / SUPERINTENDENCIA DE ACOES AMBIENTAIS E ESPECIALIZADAS / SUPLENTE / TRAFICO / TRATAMENTO VETERINARIO / TUTELA / VIATURA POLICIAL / VIGILANCIA / VIOLENCIA / ZOONOSES URBANAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0288-2021
ver documento CONJ0337-2021
ver documento JUSTRF1168-2021
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0068-2021
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| Emendas: |
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ver documento EPL0068-2021
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| Veto: |
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ver documento VEPL0068-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PRESID | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 10/03/2021 | | CCJ | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 17/05/2021 | | SGP12 | Recebido em 20/05/2021 | Encaminhado em 20/05/2021 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2021 | Encaminhado em 25/06/2021 | | SGP12 | Recebido em 25/06/2021 | Encaminhado em 25/06/2021 | | FIN | Recebido em 25/06/2021 | Encaminhado em 07/07/2021 | | SGP21 | Recebido em 30/08/2021 | Encaminhado em 20/09/2021 | | CCJ | Recebido em 20/09/2021 | Encaminhado em 04/11/2021 | | SGP23 | Recebido em 04/11/2021 | Encaminhado em 04/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/11/2021 | Encaminhado em 15/02/2024 | | PRESID | Recebido em 15/02/2024 | Encaminhado em 15/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | Encaminhado em 23/05/2025 | | SGP23 | | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 16, Legislatura 18 em 12/05/2021
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 54, Legislatura 18 em 15/09/2021
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 73, Legislatura 18 em 23/09/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1115/2021 de 23/09/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0022166-0
prazo de sanção: 04/11/2021
Veto Parcial, recebido em 04/11/2021 atraves do(a) 6510.2021/0022166-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 978/2021
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| Encerramento: |
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03/11/2021. Motivo: PROMULGADO |