| Projeto: |
|
PL 673 27/11/2001 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-673/2001
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0673-2001 |
| Promulgação: |
|
LEI 13.944 de 30/12/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Humberto Martins |
| Ementa: |
|
"FICA PROIBIDA A CONSTRUÇÃO DE NOVOS POSTOS DISTRI- BUIDORES DE COMBUSTÍVEIS ANEXOS A 'SHOPPING CENTERS' E GRANDES CENTROS COMERCIAIS." |
| Assunto: |
|
CENTRO COMERCIAL / CONSTRUCAO / DISTANCIA / LEI 13.944/2004 / POSTO DE COMBUSTIVEL / PROIBICAO / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just0093-2002
ver documento Urbs1474-2003
ver documento Econ0419-2004
ver documento Fin0719-2004
|
| Substitutivo: |
|
ver documento spl0673-2001HMartins
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 27/11/2001 | Encaminhado em 07/12/2001 | | CCJ | Recebido em 07/12/2001 | Encaminhado em 28/03/2002 | | URB | Recebido em 28/03/2002 | Encaminhado em 11/04/2003 | | LEG3 | Recebido em 11/04/2003 | Encaminhado em 28/04/2003 | | URB | Recebido em 28/04/2003 | Encaminhado em 04/11/2003 | | ECON | Recebido em 04/11/2003 | Encaminhado em 07/05/2004 | | FIN | Recebido em 10/05/2004 | Encaminhado em 29/06/2004 | | ATM | Recebido em 29/06/2004 | Encaminhado em 30/06/2004 | | FIN | Recebido em 30/06/2004 | Encaminhado em 30/06/2004 | | ATM | Recebido em 17/12/2004 | Encaminhado em 17/12/2004 | | LEG3 | Recebido em 17/12/2004 | Encaminhado em 06/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2005 | Encaminhado em 21/08/2007 | | AT2 | Recebido em 18/10/2010 | Encaminhado em 18/10/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 18/10/2010 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 476, Legislatura 13 em 17/11/2004
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 485, Legislatura 13 em 15/12/2004
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 197/2003 de 16/04/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 29/07/2003 atraves do(a) of.atl 433/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 426/2003
Oficio CMSP 4021/2004 de 22/12/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
06/01/2005. Motivo: PROMULGADO |