| Projeto: |
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PL 668 27/10/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-668/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0668-1998 |
| Promulgação: |
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LEI 13.036 de 18/07/2000 (ver documento) |
| Promovente: |
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Dito Salim |
| Ementa: |
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ALTERA O ART. 3O DA LEI 11.248, DE 1 DE OUTUBRO DE 1992,QUE DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES,MAES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICI- ENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SI MILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / CRIANCA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / GESTANTE / IDOSO / LEI 11.248/1992 / MAE / MULTA / PENALIDADE / PESSOA COM DEFICIENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0170-1999
ver documento Econ0402-1999
ver documento Saude1159-1999
ver documento Fins0582-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 27/10/1998 | Encaminhado em 10/11/1998 | | CCJ | Recebido em 11/11/1998 | Encaminhado em 19/03/1999 | | ECON | Recebido em 19/03/1999 | Encaminhado em 03/06/1999 | | SAUDE | Recebido em 17/06/1999 | Encaminhado em 04/10/1999 | | FIN | Recebido em 04/10/1999 | Encaminhado em 13/06/2000 | | LEG3 | Recebido em 14/06/2000 | Encaminhado em 19/07/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 20/07/2000 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 13/06/2000
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 229/2000 de 29/06/2000 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/06/2000. Motivo: PROMULGADO |