| Projeto: |
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PL 662 18/09/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-662/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0662-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0662-2013
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| Promulgação: |
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LEI 16.675 de 26/06/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Milton Leite / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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ESTABELECE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA EM BOATES, CASAS NOTURNAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ALARME / APROVACAO / AUMENTO / BRIGADA DE INCENDIO / CAPACIDADE DE LOTACAO / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / CATRACA / CINEMA / CLIENTE / CONTROLE / CORPO DE BOMBEIROS / DETECTOR / DIVERSOES PUBLICAS / EMERGENCIA / ENTRADA / EVENTOS / EXTINTOR DE INCENDIO / FOGOS DE ARTIFICIO / FUMACA / INCENDIO / INFORMACAO / INSTALACAO / LOCAL FECHADO / LOCALIZACAO / LUZ DE EMERGENCIA / NORMAS / OBSTACULO / PLACA / PORTA / PROIBICAO / PUBLICO / QUANTIDADE / RETIRADA / REVESTIMENTO / ROTA DE FUGA / SAIDA / SAIDA DE EMERGENCIA / SEGURANCA / SINALIZACAO / SINALIZACAO LUMINOSA / SPRINKLER / TEATRO / TEMPERATURA / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2638-2013
ver documento Conjpl0662-2013
ver documento Justrf0579-2017
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| Emendas: |
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ver documento Epl0662-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0662-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/09/2013 | Encaminhado em 23/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 23/09/2013 | Encaminhado em 25/10/2013 | | CCJ | Recebido em 29/10/2013 | Encaminhado em 09/12/2013 | | URB | Recebido em 09/12/2013 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 30/01/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | SGP12 | Recebido em 10/04/2017 | Encaminhado em 10/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 10/04/2017 | Encaminhado em 24/04/2017 | | SGP12 | Recebido em 24/04/2017 | Encaminhado em 24/04/2017 | | CCJ | Recebido em 24/04/2017 | Encaminhado em 26/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 31/05/2017 | Encaminhado em 02/06/2017 | | SGP23 | Recebido em 02/06/2017 | Encaminhado em 27/06/2017 | | SGP22 | Recebido em 27/06/2017 | Encaminhado em 27/06/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/06/2017 | Encaminhado em 29/06/2017 | | SGP12 | Recebido em 26/09/2017 | Encaminhado em 26/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 28/09/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 17 em 05/04/2017
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 17 em 19/04/2017
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 31, Legislatura 17 em 30/05/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 852/2017 de 30/05/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 27/06/2017 atraves do(a) OF 55/17 // SGP23 N° 852/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 662/13 de autoria dos vereadores milton leite e rodrigo goulart. pelas condições explicitadas vejo-me compelido a vetar parcialmente o texto aprovado com fundamento no art 42, paragrafo 1° da lei orgânica, atraves do Documento Recebido nro. 381/2017
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| Encerramento: |
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26/06/2017. Motivo: PROMULGADO |