| Projeto: |
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PL 658 19/12/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-658/2018
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0658-2018 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0658-2018
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| Promulgação: |
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LEI 17.320 de 18/03/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Isac Felix / Eduardo Tuma / Noemi Nonato / Patrícia Bezerra / Adriana Ramalho |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUXILIO ALUGUEL / BAIXA RENDA / BENEFICIO / CARATER PROVISORIO / COMPROVACAO / CONCESSAO / LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) / LEI MARIA DA PENHA / MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA / MULHER / PRAZO / RISCO DE VIDA / VALOR / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2128-2019
ver documento CONJPL0658-2018
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| Veto: |
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ver documento VEPL0658-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/12/2018 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 06/05/2019 | | CCJ | Recebido em 06/05/2019 | Encaminhado em 08/11/2019 | | ADM | Recebido em 11/11/2019 | Encaminhado em 11/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 11/12/2019 | Encaminhado em 12/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2019 | Encaminhado em 19/02/2020 | | SGP23 | Recebido em 19/02/2020 | Encaminhado em 19/03/2020 | | SGP22 | Recebido em 20/03/2020 | Encaminhado em 03/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2020 | Encaminhado em 15/02/2024 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2024 | Encaminhado em 15/02/2024 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/02/2024 | Encaminhado em 20/02/2024 | | PRESID | Recebido em 20/02/2024 | Encaminhado em 20/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 239, Legislatura 17 em 11/12/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 258, Legislatura 17 em 12/02/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 114/2020 de 13/02/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 20/03/2020 atraves do(a) OF ATL 20/2020, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 214/2020
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| Encerramento: |
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18/03/2020. Motivo: PROMULGADO |