| Projeto: |
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PL 652 23/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-652/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0652-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0652-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.722 de 07/12/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 13.598, DE 5 DE JUNHO DE 2003, E 12.858, DE 18 DE JUNHO DE 1999, DA BOLSA-ESTÁGIO, PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 13.392, DE 17 DE JULHO DE 2002, DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM REGIÕES ESTRATÉGICAS, PREVISTA NA LEI Nº 15.367, DE 08 DE ABRIL DE 2011, E DA DIÁRIA ESPECIAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR, DISPOSTA NA LEI Nº 16.081, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014; ALTERA E REVALORIZA A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, PREVISTA NO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, PREVISTA NOS ARTIGOS 60, 61 E 62 DA LEI 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007; ALTERA A LEI Nº 10.827, DE 4 DE JANEIRO DE 1990, REFERENTE AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, AS REGRAS RELATIVAS ÀS FÉRIAS E ABONO DE FALTAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O CAPÍTULO I DA LEI Nº 17.224, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, QUE TRATA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS; REGULAMENTA AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA JORNADA PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO NAS UNIDADES DA SAÚDE; REGULAMENTA E CRIA GRATIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
| Anexos: |
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ver documento PL0652-2021-ANEXO
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| Assunto: |
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ABONO DE FALTA / ACUMULACAO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / AGENTE PUBLICO / ALTERACAO / ATUALIZACAO / AUMENTO / AUXILIO ALIMENTACAO / AUXILIO REFEICAO / BOLSA AUXILIO / BOLSA TREINAMENTO / BONIFICACAO POR RESULTADOS / CALCULO / COMISSAO PROCESSANTE / COMPATIBILIDADE / COMPENSACAO / CONVOCACAO / DERROGACAO / DIA / DIARIA ESPECIAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR / DINHEIRO / ESCOLA MUNICIPAL / ESTAGIARIO / EXERCICIO EFETIVO / FALTA AO SERVICO / FERIAS / GRATIFICACAO / GRATIFICACAO DE DIFICIL ACESSO / GRATIFICACAO DE FERIAS / GRATIFICACAO DE GABINETE / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / GRATIFICACAO PELA PARTICIPACAO EM ORGAOS DE DELIBERACAO COLETIVA / GRATIFICACAO PELO EXERCICIO DAS ATRIBUICOES DE PREGOEIRO OU AGENTE DE CONTRATACAO / GRATIFICACAO PELO EXERCICIO DE FUNCAO EM REGIOES ESTRATEGICAS PARA A SEGURANCA URBANA / GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCAO EM REGIOES ESTRATEGICAS / GRATIFICACAO POR LOCAL DE TRABALHO / GRATIFICACAO POR SERVICO ESPECIAL EM COMISSAO DE LICITACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / HONORARIOS ADVOCATICIOS / HORA EXTRA / INACUMULACAO / INCOMPATIBILIDADE / INQUERITO ADMINISTRATIVO / JORNADA DE TRABALHO / LEI 08.989/1979 / LEI 10.073/1986 / LEI 10.827/1990 / LEI 11.035/1991 / LEI 11.511/1994 / LEI 13.598/2003 / LEI 13.652/2003 / LEI 14.588/2007 / LEI 14.660/2007 / LEI 15.367/2011 / LEI 16.081/2014 / LEI 16.239/2015 / LEI 17.224/2019 / LICITACAO / LIMITACAO / NORMAS / PAGAMENTO / PERCENTAGEM / PERIODO / PRAZO / PREGOEIRO / PREMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL / PREMIO DE DESEMPENHO EM SEGURANCA URBANA / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / PROFISSIONAL DE SAUDE / PROGRAMA DE METAS / PROIBICAO / PROPORCIONALIDADE / QUANTIDADE / REDUCAO / REMUNERACAO / RESIDENCIA EM GESTAO PUBLICA / RESIDENCIA JURIDICA / RETRIBUICAO BASE MENSAL / REVOGACAO / SALARIO / SERVIDOR / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) / TELETRABALHO / TRANSICAO / UNIDADE DE SAUDE / VALOR / VALORIZACAO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1273-2021
ver documento CONJ1278-2021
ver documento JUSTRF1367-2021
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| Emendas: |
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ver documento EPL0652-2021-1A11
ver documento EPL0652-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 28/09/2021 | | PRESID | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 28/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 28/09/2021 | | CCJ | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 20/10/2021 | | SGP12 | Recebido em 20/10/2021 | Encaminhado em 03/11/2021 | | CCJ | Recebido em 03/11/2021 | Encaminhado em 19/11/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/12/2021 | Encaminhado em 03/12/2021 | | SGP23 | Recebido em 03/12/2021 | Encaminhado em 01/02/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 10/02/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 62, Legislatura 18 em 20/10/2021
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 18 em 28/10/2021
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 89, Legislatura 18 em 16/11/2021
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 29/09/2021 atraves do(a) Ofício ATL SEI nº 052780998, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 839/2021
Oficio CMSP 1278/2021 de 16/11/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0024847-9
prazo de sanção: 09/12/2021
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| Encerramento: |
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01/02/2022. Motivo: PROMULGADO |