| Projeto: |
|
PL 645 13/12/2018 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-645/2018
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0645-2018 |
| Carta de lei: |
|
ver documento CPL0645-2018
|
| Promulgação: |
|
LEI 17.268 de 14/01/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Fabio Riva |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018 |
| Assunto: |
|
AGENTE PUBLICO / APRESENTACAO / ASSINATURA / ATO ADMINISTRATIVO / AUTORIZACAO / CARTAZ / CARTORIO / CERTIDAO DE NASCIMENTO / COPIA AUTENTICADA / DESBUROCRATIZACAO / DIVULGACAO / DOCUMENTO / EMBARQUE / EXIGENCIA / FACULTATIVIDADE / ISENCAO / LEI 13.726/2018 ( FEDERAL ) / MENOR DE IDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PAIS ( GENITORES ) / PLACA / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / RECONHECIMENTO DE FIRMA / REPARTICAO PUBLICA / SIMPLIFICACAO / TITULO DE ELEITOR / VIAGEM / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUSTS0335-2019
ver documento CONJ0637-2019
|
| Substitutivo: |
|
ver documento SPL0645-2018
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 12/12/2018 | Encaminhado em 13/12/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/12/2018 | Encaminhado em 09/01/2019 | | CCJ | Recebido em 09/01/2019 | Encaminhado em 08/04/2019 | | ADM | Recebido em 10/04/2019 | Encaminhado em 17/04/2019 | | SGP21 | Recebido em 17/04/2019 | Encaminhado em 09/05/2019 | | SGP12 | Recebido em 14/05/2019 | Encaminhado em 14/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 14/05/2019 | Encaminhado em 12/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 10/01/2020 | | SGP23 | Recebido em 10/01/2020 | Encaminhado em 15/01/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2020 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 201, Legislatura 17 em 22/05/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 239, Legislatura 17 em 11/12/2019
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 2176/2019 de 16/12/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
15/01/2020. Motivo: PROMULGADO |