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Projeto:   PL 642   26/09/2007  (ver documento)
Processo:   01-642/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0642-2007
Promulgação:   LEI  14.669 de 14/01/2008    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Gilberto Kassab
Ementa:   CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 E AO § 5º DO ARTIGO 20, BEM COMO REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 E O ANEXO III, TODOS DA LEI 13.271, DE 4 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM A CRIAÇÃO DE ENTIDADES AUTÁRQUICAS HOSPITALARES DE REGIME ESPECIAL, ALTERADA PELA LEI 13.861, DE 29 DE JUNHO DE 2004
Assunto:   ALTERACAO / AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL / DEFESA / DERROGACAO / LEI 13.271/2002 / PROCURADOR / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conj1915-2007
ver documento Conjpl0642-2007
Substitutivo:   ver documento Spl0642-2007
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 24/09/2007  Encaminhado em 04/10/2007
CCJ  Recebido em 04/10/2007  Encaminhado em 14/11/2007
SGP21  Recebido em 21/11/2007  Encaminhado em 21/11/2007
SGP12  Recebido em 21/11/2007  Encaminhado em 28/11/2007
SGP21  Recebido em 31/01/2008  Encaminhado em 31/01/2008
SGP23  Recebido em 01/02/2008  Encaminhado em 15/02/2008
ARQUIVO  Recebido em 10/03/2008 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 177, Legislatura 14 em 14/11/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 200, Legislatura 14 em 19/12/2007
Encaminhamento:   Oficio CMSP 47/2008 de 08/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   14/01/2008. Motivo: PROMULGADO


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