Projeto: |
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PL 638 10/09/2013 (ver documento) |
Processo: |
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01-638/2013
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0638-2013 |
Carta de lei: |
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ver documento Cpl0638-2013
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Promulgação: |
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LEI 15.946 de 23/12/2013 (ver documento) |
Promovente: |
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Orlando Silva |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 50[SIMBOLO_PERCENTUAL] DE MULHERES NOS CONSELHOS DO CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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COMPOSICAO / CONSELHO GESTOR / CONSELHO MUNICIPAL / CONTROLE SOCIAL / MEMBROS / MULHER / PERCENTAGEM |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just2025-2013 ver documento Conj2203-2013
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Veto: |
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ver documento vepl0638-2013
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 09/09/2013 | Encaminhado em 11/09/2013 | PESQUISA | Recebido em 12/09/2013 | Encaminhado em 20/09/2013 | CCJ | Recebido em 23/09/2013 | Encaminhado em 16/10/2013 | SGP12 | Recebido em 16/10/2013 | Encaminhado em 16/10/2013 | SGP21 | Recebido em 29/11/2013 | Encaminhado em 05/12/2013 | SGP23 | Recebido em 05/12/2013 | Encaminhado em 07/01/2014 | SGP22 | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 06/02/2014 | PESQUISA | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 10/02/2014 | SGP12 | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 10/03/2014 | SGP21 | Recebido em 10/03/2014 | Encaminhado em 12/04/2019 | SGP23 | Recebido em 12/04/2019 | Encaminhado em 15/04/2019 | ARQUIVO | Recebido em 15/04/2019 | Encaminhado em 17/04/2019 | SGP22 | Recebido em 22/04/2019 | Encaminhado em 22/07/2019 | ARQUIVO | Recebido em 22/07/2019 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 61, Legislatura 16 em 05/11/2013 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 16 em 27/11/2013
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3827/2013 de 28/11/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP Veto Parcial, recebido em 06/01/2014 atraves do(a) Of. ATL 236/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 20/2014 Oficio CMSP 446/2019 de 21/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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15/04/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |