| Projeto: |
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PL 624 14/11/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-624/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0624-2006 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0624-2006
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| Promulgação: |
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LEI 15.957 de 07/01/2014 (ver documento) |
| Promovente: |
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Marta Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE AVISO A SER FIXADO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NAS DEPENDÊNCIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADESIVO / AVISO / DOENCA / ENTRADA / HIGIENE / LAVAGEM / LIMPEZA / MAO / ORGAOS MUNICIPAIS / PLACA / PREVENCAO / REPARTICAO PUBLICA / SANITARIO / SANITARIO PUBLICO / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1838-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/11/2006 | Encaminhado em 28/11/2006 | | CCJ | Recebido em 28/11/2006 | Encaminhado em 26/12/2006 | | SGP21 | Recebido em 05/01/2007 | Encaminhado em 05/01/2007 | | SGP12 | Recebido em 05/01/2007 | Encaminhado em 16/01/2007 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | Encaminhado em 11/12/2013 | | SGP23 | Recebido em 11/12/2013 | Encaminhado em 08/01/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 67, Legislatura 16 em 04/12/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3982/2013 de 05/12/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/01/2014. Motivo: PROMULGADO |