| Projeto: |
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PL 613 01/11/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-613/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0613-2022 |
| Promulgação: |
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LEI 17.875 de 29/12/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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REMITE CRÉDITOS DE IPTU PARA OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, ANISTIA INFRAÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ALTERA AS LEIS Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 11.154, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, Nº 13.647, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, Nº 13.474, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, Nº 14.256, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, Nº 13.476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, Nº 14.256, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, Nº 8.645, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977, E Nº 15.510, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIENACAO / ALIQUOTA / ALTERACAO / ANDAIME / ANISTIA / ANISTIA FISCAL / APOSTA / ATUALIZACAO / AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL / BANCOS / BASE DE CALCULO / CADASTRO / CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL / CALCULO / CARNET DE PAGAMENTO / CARREIRA / CARTAO / CARTAO DE CREDITO / CARTAO DE DEBITO / CESSAO / CHEFE DE GABINETE / COMPETICAO / COMPETICAO ESPORTIVA / CONDOMINIO / CONSOLIDACAO DE DIVIDA / CONSTRUCAO / CONSTRUCAO CIVIL / CONTRIBUINTE / CONTRIBUINTE IMOBILIARIO / CORRECAO MONETARIA / CREDITO TRIBUTARIO / DEBITO FISCAL / DESCONTO / DESCUMPRIMENTO / DEVOLUCAO / EMPRESA / ENVIO / EXCLUSAO / EXTINCAO / FATO GERADOR / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HONORARIOS ADVOCATICIOS / IMOVEL / IMPOSTOS / INADIMPLENCIA / INCENTIVO FISCAL / INFORMACAO / INFRACAO / INFRAESTRUTURA / INSTITUICAO FINANCEIRA / INTERMEDIARIO / IPTU / ISS / ITBI IV / LEGISLACAO TRIBUTARIA / LEI 08.645/1977 / LEI 11.154/1991 / LEI 13.474/2002 / LEI 13.476/2002 / LEI 13.647/2003 / LEI 13.701/2003 / LEI 14.256/2006 / LEI 15.510/2011 / LEILAO / LIMITACAO / LOCAL / LOTERIA / MULTA / NOTA FISCAL PAULISTANA / NOTIFICACAO / OBRIGACAO TRIBUTARIA / OPERACAO FINANCEIRA / PAGAMENTO / PALCO / PARCELAMENTO / PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DEBITOS TRIBUTARIOS / PENALIDADE / PERCENTAGEM / PESQUISA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PIX ( PAGAMENTO ) / PRAZO / PREMIO / PRESTACAO DE SERVICO / PROGRESSAO FUNCIONAL / PROIBICAO / PROMOCAO / PROPRIEDADE / PROPRIETARIO / QUANTIDADE / REDUCAO / REFORMA / REMISSAO DE DEBITOS / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / RETENCAO / REVOGACAO / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO / SECRETARIO ADJUNTO / SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA / SISTEMA DE COMUNICACAO / SISTEMA DE MONITORAMENTO POR SATELITE / SORTEIO / TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS / TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS / TAXAS / TECNOLOGIA / TELECOMUNICACAO / TITULAR / TITULARIDADE / TOLDO / TRANSFERENCIA FINANCEIRA / VALOR / VENDA / VERBA DE SUCUMBENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1211-2022
ver documento CONJ1236-2022
ver documento JUSTRF1473-2022
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| Emendas: |
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ver documento EPL0613-2022-1A4
ver documento EPL0613-2022-1A6
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/10/2022 | Encaminhado em 01/11/2022 | | SGP42 | Recebido em 01/11/2022 | Encaminhado em 01/11/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/11/2022 | Encaminhado em 01/11/2022 | | PRESID | Recebido em 01/11/2022 | Encaminhado em 01/11/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/11/2022 | Encaminhado em 02/11/2022 | | CCJ | Recebido em 03/11/2022 | Encaminhado em 10/11/2022 | | ADM | Recebido em 29/11/2022 | Encaminhado em 29/11/2022 | | SGP12 | Recebido em 29/11/2022 | Encaminhado em 16/12/2022 | | CCJ | Recebido em 16/12/2022 | Encaminhado em 20/01/2023 | | SGP21 | Recebido em 24/01/2023 | Encaminhado em 24/01/2023 | | SGP23 | Recebido em 24/01/2023 | Encaminhado em 26/01/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 08/02/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 129, Legislatura 18 em 16/11/2022
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 141, Legislatura 18 em 15/12/2022
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 186, Legislatura 18 em 20/12/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1749/2022 de 20/12/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0025508-6
prazo de sanção: 10/01/2023
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| Encerramento: |
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26/01/2023. Motivo: PROMULGADO |