| Projeto: |
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PL 612 01/11/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-612/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0612-2022 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0612-2022
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| Promulgação: |
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LEI 17.859 de 16/12/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE EDIFICAÇÕES, LOTEAMENTOS E CONJUNTOS/EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS IMPLANTADOS PARA FINS DE PROVISÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PRODUZIDOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, PELO ESTADO DE SÃO PAULO OU PELA UNIÃO, BEM COMO POR INTERMÉDIO DE CONCESSÕES, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONVÊNIOS CONGÊNERES |
| Assunto: |
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APROVACAO / ASSENTAMENTO POPULACIONAL / ATRASO / AUTOGESTAO NA MORADIA / AUTORIZACAO / BENEFICIARIO / CERTIDAO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA / CESSAO DE DIREITOS / COHAB / SP / COMPANHIA SAO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZACAO DE ATIVOS / COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA / COMPROVACAO / CONCESSAO / CONDOMINIO / CONJUNTO HABITACIONAL / CONTRATO / CONVENIO / DIVIDA / DOACAO / DOCUMENTO INFORMAL DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / ESCRITURA / FAVELA / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / GARANTIA / GOVERNO ESTADUAL / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / IMOVEL / IMOVEL COMERCIAL / IMOVEL IRREGULAR / LEI 17.734/2022 / LICENCIAMENTO / LIMITACAO / LOCACAO / LOTEAMENTO / LOTEAMENTO IRREGULAR / MUTUARIO / OCUPACAO / OCUPANTE / PARCERIA / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / POSSE / PRAZO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / PROGRAMA HABITACIONAL / PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS / PROPRIETARIO / RECONHECIMENTO / REFINANCIAMENTO / REGISTRO DE IMOVEIS / REGULARIZACAO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL / REMISSAO DE DEBITOS / RENEGOCIACAO / REURB / SALDO DEVEDOR / SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO / SEGURANCA / TERCEIROS / TERMO DE PERMISSAO DE USO / TITULARIDADE / TITULO DE LEGITIMACAO DE POSSE / TITULO DE PROPRIEDADE / TRANSFERENCIA / TRANSMISSAO DE IMOVEL / UNIAO FEDERAL / UNIDADE HABITACIONAL |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1210-2022
ver documento CONJ1225-2022
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0612-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/10/2022 | Encaminhado em 01/11/2022 | | SGP42 | Recebido em 01/11/2022 | Encaminhado em 01/11/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/11/2022 | Encaminhado em 01/11/2022 | | PRESID | Recebido em 01/11/2022 | Encaminhado em 01/11/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/11/2022 | Encaminhado em 02/11/2022 | | CCJ | Recebido em 03/11/2022 | Encaminhado em 09/11/2022 | | SGP12 | Recebido em 09/11/2022 | Encaminhado em 11/11/2022 | | SGP21 | Recebido em 14/12/2022 | Encaminhado em 14/12/2022 | | SGP23 | Recebido em 14/12/2022 | Encaminhado em 10/01/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 08/02/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 128, Legislatura 18 em 09/11/2022
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 133, Legislatura 18 em 25/11/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1612/2022 de 25/11/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0023984-6
prazo de sanção: 16/12/2022
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| Encerramento: |
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10/01/2023. Motivo: PROMULGADO |