| Projeto: |
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PL 608 01/11/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-608/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0608-2022 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0608-2022
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| Promulgação: |
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LEI 17.897 de 10/01/2023 (ver documento) |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 124 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 16.886, DE 4 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [LEI DO ZONEAMENTO DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO] |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CATEGORIA DE USO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DATA / LEI 16.050/2014 / LEI 16.402/2016 / LEI 16.886/2018 / LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO / LEI DE ZONEAMENTO / PANDEMIA / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / PRAZO / REFORMA / REGULARIZACAO / RETROATIVIDADE / SOLICITACAO / USO DO SOLO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1466-2022
ver documento CONJPL0608-2022
ver documento CONJ1445-2022
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0608-2022-LIDGOV-2VOTACAO
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/10/2022 | Encaminhado em 01/11/2022 | | SGP42 | Recebido em 01/11/2022 | Encaminhado em 01/11/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/11/2022 | Encaminhado em 01/11/2022 | | PRESID | Recebido em 01/11/2022 | Encaminhado em 01/11/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/11/2022 | Encaminhado em 12/11/2022 | | CCJ | Recebido em 16/11/2022 | Encaminhado em 14/12/2022 | | SGP12 | Recebido em 14/12/2022 | Encaminhado em 20/04/2023 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2023 | Encaminhado em 20/06/2024 | | SGP23 | Recebido em 21/06/2024 | Encaminhado em 21/06/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 24/06/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 18 em 14/12/2022
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 142, Legislatura 18 em 20/12/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1748/2022 de 20/12/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0025507-8
prazo de sanção: 10/01/2023
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| Encerramento: |
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21/06/2024. Motivo: PROMULGADO |