| Projeto: |
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PL 607 25/06/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-607/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0607-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.993 de 24/05/2000 (ver documento) |
| Promovente: |
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Jose Viviani Ferraz |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO RABAIXAMENTO DE GUIAS, DE FRONTE A IMOVEIS QUE NÃO POSSUAM ACESSO PARA VEICULOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ENTRADA / FRENTE / GARAGEM / GUIAS E SARJETAS / IMOVEL / INFRACAO / LEI 12.993/2000 / MULTA / PROIBICAO / REBAIXAMENTO / RENOVACAO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1147-1998
ver documento Fin1323-1999
ver documento Econ1390-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 25/06/1997 | Encaminhado em 02/07/1997 | | CCJ | Recebido em 02/07/1997 | Encaminhado em 19/08/1998 | | ECON | Recebido em 19/08/1998 | Encaminhado em 22/09/1998 | | FIN | Recebido em 23/09/1998 | Encaminhado em 28/04/2000 | | LEG3 | Recebido em 28/04/2000 | Encaminhado em 25/05/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 08/06/2000 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 28/04/2000
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 148/2000 de 17/05/2000 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/04/2000. Motivo: PROMULGADO |