| Projeto: |
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PL 596 24/10/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-596/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0596-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.253 de 27/12/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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"FIXA O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL A SER PAGA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ABONO / DERROGACAO / LEI 13.117/2001 / PENSAO PREVIDENCIARIA / PISO SALARIAL / PLANO DE VALORIZACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS / PROVENTOS / REMUNERACAO / SERVIDOR / VALORIZACAO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1585-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 24/10/2001 | Encaminhado em 29/10/2001 | | CCJ | Recebido em 29/10/2001 | Encaminhado em 06/12/2001 | | ADM | Recebido em 06/12/2001 | Encaminhado em 18/12/2001 | | ATM | Recebido em 18/12/2001 | Encaminhado em 02/01/2002 | | LEG3 | Recebido em 02/01/2002 | Encaminhado em 08/01/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 95, Legislatura 13 em 18/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 13 em 23/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 14/11/2001 atraves do(a) OF ATL 451/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, urgência - menor remuneração/abono - pl 596/01 solicita regime de urgência ao pl 596/01, que fixa o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores municipais/concessão de abono, atraves do Documento Recebido nro. 345/2001
Oficio CMSP 872/2001 de 26/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/12/2001. Motivo: PROMULGADO |