| Projeto: |
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PL 594 29/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-594/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0594-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0594-2013
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| Promulgação: |
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LEI 16.607 de 29/12/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Nabil Bonduki / Juliana Cardoso |
| Ementa: |
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INSTITUI A RUA 24 HORAS, ALTERA A LEI 12.879 DE 13 DE JULHO DE 1999, REVOGA A LEI 12.273 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS / ATIVIDADE CULTURAL / ATIVIDADE RECREATIVA / BAR / COMERCIO / DOMINGO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FERIADOS / FUNCIONAMENTO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / HORARIO NOTURNO / LAZER / LEI 12.273/1996 / LEI 12.879/1999 / LOGRADOURO PUBLICO / PRESTACAO DE SERVICO / PROGRAMA RUAS ABERTAS / REVOGACAO / RUA VINTE E QUATRO HORAS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2307-2013
ver documento Urbs0046-2015
ver documento Conj1469-2015
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0594-2013
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| Emendas: |
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ver documento Epl0594-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0594-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/08/2013 | Encaminhado em 30/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 30/08/2013 | Encaminhado em 25/09/2013 | | CCJ | Recebido em 25/09/2013 | Encaminhado em 24/10/2013 | | URB | Recebido em 24/10/2013 | Encaminhado em 03/09/2015 | | ECON | Recebido em 03/09/2015 | Encaminhado em 09/09/2015 | | SGP21 | Recebido em 09/09/2015 | Encaminhado em 09/09/2015 | | SGP12 | Recebido em 11/09/2015 | Encaminhado em 11/09/2015 | | SGP21 | Recebido em 11/09/2015 | Encaminhado em 17/11/2016 | | SGP12 | Recebido em 21/11/2016 | Encaminhado em 22/11/2016 | | SGP21 | Recebido em 22/11/2016 | Encaminhado em 13/12/2016 | | SGP23 | Recebido em 14/12/2016 | Encaminhado em 10/01/2017 | | SGP22 | Recebido em 13/01/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/02/2017 | Encaminhado em 06/02/2017 | | CCJ | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 17/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 17/02/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 248, Legislatura 16 em 08/09/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 74/2014 de 01/04/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 28/10/2014 atraves do(a) Ofício ATL nº 462/14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha os pronunciamentos das secretarias municipais de coordenação das subprefeituras, de desenvolvimento urbano, de transportes e de segurança urbana acerca do pl 594/13, atraves do Documento Recebido nro. 830/2014
Oficio CMSP 2783/2016 de 08/12/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 02/01/2017 atraves do(a) Ofício A.T.L. nº 288/2016, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informa o veto parcial ao projeto de lei 594/13, de autoria dos vereadores nabil bonduki e juliana cardoso, atraves do Documento Recebido nro. 12/2017
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| Encerramento: |
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29/12/2016. Motivo: PROMULGADO |