Projeto: |
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PL 581 02/09/2021 (ver documento) |
Processo: |
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01-581/2021
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Justificativa: |
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ver documento JPL0581-2021 |
Carta de lei: |
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ver documento CPL0581-2021
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Promulgação: |
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LEI 18.122 de 22/05/2024 (ver documento) |
Promovente: |
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André Santos / Hélio Rodrigues / George Hato |
Ementa: |
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ESTABELECE O DIREITO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE SEUS DEPENDENTES À PRIORIDADE EM MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
Assunto: |
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BOLETIM DE OCORRENCIA / COMBATE / COMPROVACAO / COMPROVANTE / DEPENDENTE / ENDERECO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / FILHO / HABITACAO / LEI MARIA DA PENHA / MATRICULA / METAS / MUDANCA / MULHER / PRIORIDADE / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUSTS0240-2022 ver documento ADM0579-2022 ver documento EDUC1359-2022 ver documento SAUDE0203-2023 ver documento FIN0230-2024
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 31/08/2021 | Encaminhado em 02/09/2021 | SGP42 | Recebido em 02/09/2021 | Encaminhado em 02/09/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 02/09/2021 | Encaminhado em 10/09/2021 | PRESID | Recebido em 10/09/2021 | Encaminhado em 10/09/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 10/09/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | CCJ | Recebido em 14/10/2021 | Encaminhado em 06/04/2022 | ADM | Recebido em 07/04/2022 | Encaminhado em 19/05/2022 | EDUC | Recebido em 23/05/2022 | Encaminhado em 02/12/2022 | SAUDE | Recebido em 16/12/2022 | Encaminhado em 24/03/2023 | FIN | Recebido em 27/03/2023 | Encaminhado em 03/04/2024 | SGP12 | Recebido em 16/04/2024 | Encaminhado em 16/04/2024 | SGP21 | Recebido em 24/04/2024 | Encaminhado em 24/04/2024 | SGP23 | Recebido em 25/04/2024 | Encaminhado em 27/05/2024 | ARQUIVO | Recebido em 03/06/2024 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 211, Legislatura 18 em 03/04/2024 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 215, Legislatura 18 em 24/04/2024
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 257/2024 de 25/04/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2024/0017344-0 prazo de sanção: 22/05/2024
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Encerramento: |
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27/05/2024. Motivo: PROMULGADO |