| Projeto: |
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PL 580 29/10/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-580/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0580-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.519 de 06/02/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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ALTERA OS ARTIGOS 186, 189, 199, 200, 201, 209, 216 E 217 DA LEI 8.989/79, BEM COMO O ARTIGO 12 DA LEI 10.182/86, O QUAL DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIAS DO DEPAR- TAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DA PROCURADO- RIA GERAL DO MUNICÍPIO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APURACAO / COMISSAO PROCESSANTE DISCIPLINAR / CONCLUSAO / CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA / CRIME CONTRA A FE PUBLICA / CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA / CRIME CONTRA A SEGURANCA NACIONAL / CRIME DE RESPONSABILIDADE / CRIME HEDIONDO / DEFESA / DEMISSAO / DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / INFRACAO DISCIPLINAR / INQUERITO ADMINISTRATIVO / IRREGULARIDADE / LEI 08.072/1990 ( FEDERAL ) / LEI 08.930/1994 ( FEDERAL ) / LEI 08.989/1979 / LEI 10.182/1986 / MULTA / PENA DISCIPLINAR / PENALIDADE / PRAZO / PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / PROCESSO DISCIPLINAR / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / REDUCAO / SERVIDOR / SINDICANCIA / SUSPENSAO / SUSPENSAO DISCIPLINAR / TRAMITACAO / VENCIMENTOS / VIA RAPIDA ( SERVIDOR ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1883-2002
ver documento Conjpl0580-2002
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| Emendas: |
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ver documento Epl0580-2002-1a10
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 29/10/2002 | Encaminhado em 04/11/2002 | | CCJ | Recebido em 04/11/2002 | Encaminhado em 19/12/2002 | | ADM | Recebido em 19/12/2002 | Encaminhado em 19/12/2002 | | ATM | Recebido em 19/12/2002 | Encaminhado em 05/02/2003 | | LEG3 | Recebido em 05/02/2003 | Encaminhado em 07/02/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 07/02/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão RECESSO 8, Legislatura 13 em 22/01/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão RECESSO 18, Legislatura 13 em 29/01/2003
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 20/11/2002 atraves do(a) OF ATL 664/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 580/02 (estatuto dos funcionários públicos do município de são paulo), atraves do Documento Recebido nro. 792/2002
Oficio CMSP 17/2003 de 03/02/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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06/02/2003. Motivo: PROMULGADO |