| Projeto: |
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PL 577 30/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-577/2017
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0577-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0577-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.873 de 22/02/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Caio Miranda Carneiro |
| Ementa: |
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AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE JUNTAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (DISPUTE BOARDS) EM CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO CELEBRADOS PELA PREFEITURA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADJUDICACAO / ADVOGADO / AUTORIZACAO / COMPETENCIA / CONFLITO DE INTERESSES / CONTRATACAO / DECISAO / ENGENHEIRO / INSTALACAO / JUNTA DE SOLUCAO DE CONFLITOS / LICITACAO / MEMBROS / OBRA PUBLICA / RECOMENDACAO / REVISAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjs1917-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/08/2017 | Encaminhado em 31/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/09/2017 | Encaminhado em 06/10/2017 | | CCJ | Recebido em 06/10/2017 | Encaminhado em 11/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 11/12/2017 | Encaminhado em 12/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 17/01/2018 | Encaminhado em 17/01/2018 | | SGP12 | Recebido em 17/01/2018 | Encaminhado em 17/01/2018 | | SGP21 | Recebido em 17/01/2018 | Encaminhado em 07/05/2018 | | SGP23 | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 09/05/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 09/05/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1974/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 07/02/2018
Oficio CMSP 25/2018 de 29/01/2018 REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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09/05/2018. Motivo: PROMULGADO |