| Projeto: |
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PL 556 17/06/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-556/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0556-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.607 de 06/05/1998 (ver documento) |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A PADRONIZAÇAO DE VESTIMENTA DOS FEIRAN- TES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / CLASSIFICACAO / COMERCIALIZACAO / CUMPRIMENTO / DEFINICAO / FEIRA LIVRE / FEIRANTE / HIGIENE / INOBSERVANCIA / LEGISLACAO / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PADRONIZACAO / PMSP / PRAZO / PRODUTO / SUSPENSAO / VESTUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0930-1997
ver documento Econ1197-1997
ver documento Saude1481-1997
ver documento Fin1687-1997
ver documento Conj0418-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/06/1997 | Encaminhado em 26/06/1997 | | CCJ | Recebido em 27/06/1997 | Encaminhado em 08/09/1997 | | ECON | Recebido em 08/09/1997 | Encaminhado em 21/10/1997 | | SAUDE | Recebido em 22/10/1997 | Encaminhado em 03/12/1997 | | FIN | Recebido em 03/12/1997 | Encaminhado em 05/02/1998 | | LEG3 | Recebido em 09/02/1998 | Encaminhado em 11/02/1998 | | FIN | Recebido em 12/02/1998 | Encaminhado em 08/04/1998 | | LEG3 | Recebido em 08/04/1998 | Encaminhado em 11/05/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 12/05/1998 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM REUNIAO EM 08/04/1998
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 221/1998 de 14/04/1998 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/05/1998. Motivo: PROMULGADO |