| Projeto: |
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PL 551 13/09/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-551/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0551-2022 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0551-2022
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| Promulgação: |
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LEI 17.848 de 29/09/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 13.392, DE 17 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS-TREINAMENTO E BOLSAS-AUXÍLIO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AMPLIACAO / ATUALIZACAO / AUMENTO / AUXILIO REFEICAO / BENEFICIO / BOLSA AUXILIO / BOLSA TREINAMENTO / CARGA HORARIA / CORRECAO MONETARIA / DERROGACAO / ENSINO MEDIO / ENSINO SUPERIOR / ESTAGIARIO / ESTAGIO / ESTUDANTE / INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA / JORNADA DE TRABALHO / LEI 13.392/2002 / LEI 17.722/2021 / ORGAOS MUNICIPAIS / PMSP / QUANTIDADE / REMUNERACAO / REVOGACAO / SISTEMA DE ESTAGIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SP / UNIVERSITARIO / VALE REFEICAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1045-2022
ver documento CONJ1068-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/09/2022 | Encaminhado em 13/09/2022 | | SGP42 | Recebido em 13/09/2022 | Encaminhado em 13/09/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/09/2022 | Encaminhado em 14/09/2022 | | PRESID | Recebido em 14/09/2022 | Encaminhado em 14/09/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/09/2022 | Encaminhado em 14/09/2022 | | CCJ | Recebido em 14/09/2022 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP23 | Recebido em 14/02/2023 | Encaminhado em 14/02/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 15/02/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 124, Legislatura 18 em 14/09/2022
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 125, Legislatura 18 em 21/09/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1408/2022 de 21/09/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0020478-3
prazo de sanção: 18/10/2022
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| Encerramento: |
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14/02/2023. Motivo: PROMULGADO |