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Projeto:   PL 55   04/02/2021  (ver documento)
Processo:   01-55/2021
Justificativa:   ver documento JPL0055-2021
Carta de lei:   ver documento CPL0055-2021
Promulgação:   LEI  17.553 de 26/02/2021    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Bruno Covas
Ementa:   AUTORIZA, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA A LEI Nº 17.504, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020, POR MAIS TRÊS MESES
Assunto:   AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO / AUXILIO FINANCEIRO / BAIXA RENDA / BENEFICIARIO / BENEFICIO / COMERCIANTE AMBULANTE / CONCESSAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / LEI 17.504/2020 / PAGAMENTO / PANDEMIA / PERIODO / PESSOA COM DEFICIENCIA / POPULACAO CARENTE / PRAZO / PRORROGACAO / RENDA BASICA EMERGENCIAL / SITUACAO DE EMERGENCIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento CONJ0001-2021
Substitutivo:   ver documento SPL0055-2021-1LIDPT-1VOTACAO
ver documento SPL0055-2021-2LIDPSOL-1VOTACAO
ver documento SPL0055-2021-1LIDPT-2VOTACAO
ver documento SPL0055-2021-2LIDGOV-2VOTACAO
Emendas:   ver documento EPL0055-2021-1A3-1VOTACAO
ver documento EPL0055-2021-4-5-1VOTACAO
ver documento EPL0055-2021-1-10-22-2VOTACAO
ver documento EPL0055-2021-2A9,10A21-2VOTACAO
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 04/02/2021  Encaminhado em 05/02/2021
SGP42  Recebido em 05/02/2021  Encaminhado em 05/02/2021
PROC-CMSP  Recebido em 05/02/2021  Encaminhado em 09/02/2021
CCJ  Recebido em 11/02/2021  Encaminhado em 11/02/2021
SGP12  Recebido em 19/02/2021 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 1, Legislatura 18 em 11/02/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 2, Legislatura 18 em 24/02/2021
Encaminhamento:   Oficio CMSP 133/2021 de 24/02/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0003724-9
prazo de sanção: 17/03/2021
Encerramento:   26/02/2021. Motivo: PROMULGADO


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