| Projeto: |
|
PL 538 03/12/2014 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-538/2014
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0538-2014 |
| Carta de lei: |
|
ver documento Cpl0538-2014
|
| Promulgação: |
|
LEI 16.098 de 29/12/2014 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Executivo / Fernando Haddad |
| Ementa: |
|
CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014 NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ESSE IMPOSTO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 15.889, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 |
| Assunto: |
|
ATUALIZACAO / CALCULO / COMPENSACAO / CREDITO TRIBUTARIO / DEBITO FISCAL / DECRETO 54.731/2013 / DESCONTO / DEVOLUCAO / DIFERENCA / IPTU / IPTU ( 2014 ) / ISENCAO / LEI 11.614/1994 / LEI 15.889/2013 / PLANTA GENERICA DE VALORES / PROGRESSIVIDADE / REMISSAO DE DEBITOS / REVISAO / SECRETARIA DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO / TETO / TRAVA / TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO / VALOR / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1636-2014
ver documento Just1725-2014
ver documento Conj1716-2014
|
| Substitutivo: |
|
ver documento spl0538-2014-1
ver documento spl0538-2014-2
|
| Emendas: |
|
ver documento Epl0538-2014JPNeto
ver documento Epl0538-2014ANomura
ver documento Epl0538-2014
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 03/12/2014 | Encaminhado em 03/12/2014 | | PESQUISA | Recebido em 03/12/2014 | Encaminhado em 04/12/2014 | | CCJ | Recebido em 04/12/2014 | Encaminhado em 10/12/2014 | | SGP21 | Recebido em 10/12/2014 | Encaminhado em 10/12/2014 | | FIN | Recebido em 11/12/2014 | Encaminhado em 11/12/2014 | | SGP21 | Recebido em 12/12/2014 | Encaminhado em 12/12/2014 | | SGP12 | Recebido em 16/12/2014 | Encaminhado em 16/12/2014 | | CCJ | Recebido em 16/12/2014 | Encaminhado em 22/01/2015 | | SGP23 | Recebido em 22/01/2015 | Encaminhado em 26/01/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2015 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 175, Legislatura 16 em 16/12/2014
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 182, Legislatura 16 em 18/12/2014
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 2932/2014 de 19/12/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
29/12/2014. Motivo: PROMULGADO |