| Projeto: |
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PL 537 25/08/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-537/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0537-2020 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0537-2020RF
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| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu / Soninha Francine / Isac Félix / Caio Miranda Carneiro / Rute Costa / Xexéu Tripoli / Aurélio Nomura / Claudinho de Souza / Eduardo Tuma / Gilson Barreto / Patrícia Bezerra / Quito Formiga / Adriana Ramalho / Daniel Annenberg / Sandra Santana |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS NAS UNIDADES HABITACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ÀS MULHERES INTEGRANTES DO PROGRAMA TEM SAÍDA |
| Assunto: |
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DESTINACAO / HABITACAO / MULHER / PERCENTAGEM / PREFERENCIA / PROJETO TEM SAIDA / SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO / SORTEIO / UNIDADE HABITACIONAL / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0990-2020
ver documento CONJ1142-2020
ver documento JUSTRF1383-2025
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| Emendas: |
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ver documento EPL0537-2020-LIDGOV
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| Veto: |
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ver documento VEPL0537-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/08/2020 | Encaminhado em 25/08/2020 | | SGP42 | Recebido em 26/08/2020 | Encaminhado em 26/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/08/2020 | Encaminhado em 02/09/2020 | | PRESID | Recebido em 02/09/2020 | Encaminhado em 02/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/09/2020 | Encaminhado em 09/09/2020 | | CCJ | Recebido em 09/09/2020 | Encaminhado em 06/10/2020 | | ADM | Recebido em 06/10/2020 | Encaminhado em 19/11/2020 | | SGP12 | Recebido em 07/12/2020 | Encaminhado em 07/12/2020 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2020 | Encaminhado em 01/09/2025 | | CCJ | Recebido em 02/09/2025 | Encaminhado em 25/09/2025 | | SGP21 | Recebido em 26/09/2025 | Encaminhado em 06/10/2025 | | SGP23 | Recebido em 06/10/2025 | Encaminhado em 28/10/2025 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/10/2025 | Encaminhado em 27/03/2026 | | PRESID | Recebido em 27/03/2026 | Encaminhado em 27/03/2026 | | SAUDE | Recebido em 27/03/2026 | Encaminhado em 13/04/2026 | | SGP21 | Recebido em 14/04/2026 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 289, Legislatura 17 em 25/11/2020
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 27, Legislatura 19 em 27/08/2025
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 72, Legislatura 19 em 01/10/2025
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1493/2025 de 01/10/2025 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2025/0036571-5
prazo de sanção: 23/10/2025
Veto Total, recebido em 24/10/2025 atraves do(a) SEI 6010.2020/0003498-3, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1039/2025
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