| Projeto: |
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PL 537 07/11/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-537/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0537-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.449 de 22/06/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Atílio Francisco |
| Ementa: |
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CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BASE DE CALCULO / DESCONTO / EMPREGADO / EMPREGO / INCENTIVO FISCAL / ISS / QUANTIDADE / REDUCAO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0506-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0537-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/11/2006 | Encaminhado em 28/11/2006 | | CCJ | Recebido em 28/11/2006 | Encaminhado em 19/04/2007 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2007 | Encaminhado em 25/06/2007 | | SGP23 | Recebido em 25/06/2007 | Encaminhado em 26/06/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 02/07/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 14 em 19/04/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 135, Legislatura 14 em 14/06/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2915/2007 de 20/06/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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22/06/2007. Motivo: PROMULGADO |