| Projeto: |
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PL 519 17/08/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-519/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0519-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.089 de 22/11/2005 (ver documento) |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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INCLUI O § 3º NO ART.2º DA LEI Nº 10.819, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATUALIZACAO / CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL / CONTRIBUINTE / ENVIO / FORMULARIO / IPTU / LEI 10.819/1989 / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjspl0519-2005
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0519-2005AMiguel
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 17/08/2005 | Encaminhado em 31/08/2005 | | SGP12 | Recebido em 31/08/2005 | Encaminhado em 14/09/2005 | | FIN | Recebido em 14/09/2005 | Encaminhado em 20/09/2005 | | SGP21 | Recebido em 27/10/2005 | Encaminhado em 27/10/2005 | | SGP23 | Recebido em 27/10/2005 | Encaminhado em 23/11/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 24/11/2005 | Encaminhado em 01/02/2006 | | GV53 | Recebido em 01/02/2006 | Encaminhado em 16/02/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 16/02/2006 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 24, Legislatura 14 em 23/08/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 36, Legislatura 14 em 26/10/2005
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4932/2005 de 03/11/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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22/11/2005. Motivo: PROMULGADO |