| Projeto: |
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PL 516 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-516/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0516-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0516-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.711 de 11/10/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / João Agripino da Costa Doria Junior |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS LIMITES FIXADOS PARA OS ABONOS COMPLEMENTARES E PARA O ABONO DE COMPATIBILIZAÇÃO DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, BEM COMO DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE QUE ESPECIFICA; CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 16.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2015 |
| Assunto: |
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ABONO / ABONO DE COMPATIBILIZACAO / ALTERACAO / ANALISTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL / AUMENTO / GESTAO / LEI 14.244/2006 / LEI 14.709/2008 / LEI 15.215/2010 / LEI 15.490/2011 / LEI 15.682/2013 / LEI 16.008/2014 / LEI 16.119/2015 / LEI 16.275/2015 / LEI 16.416/2016 / LIMITACAO / PADRAO DE VENCIMENTOS / PARCELA / PARCELAMENTO / PERCENTAGEM / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / PROVENTOS / QUADRO DE ANALISTAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO / SALARIO / SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVACAO E TECNOLOGIA / SERVIDOR / SERVIDOR DO ENSINO / VALOR / VENCIMENTOS / VINCULACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1184-2017
ver documento Conj1253-2017
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0516-2017-1Donato-1Votacao
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/08/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 22/08/2017 | | CCJ | Recebido em 22/08/2017 | Encaminhado em 12/09/2017 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2017 | Encaminhado em 20/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 20/09/2017 | Encaminhado em 16/10/2017 | | SGP23 | Recebido em 16/10/2017 | Encaminhado em 16/10/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 17/10/2017 | Encaminhado em 17/10/2017 | | SGP12 | Recebido em 18/10/2017 | Encaminhado em 18/10/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 18/10/2017 | Encaminhado em 28/02/2018 | | SGP22 | Recebido em 28/02/2018 | Encaminhado em 28/02/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 28/02/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 53, Legislatura 17 em 20/09/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 59, Legislatura 17 em 27/09/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1488/2017 de 28/09/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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19/09/2018. Motivo: PROMULGADO |