| Projeto: |
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PL 508 26/10/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-508/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0508-2011 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0508-2011
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| Promulgação: |
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LEI 15.518 de 28/12/2011 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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ACRESCENTA OS INCISOS VI E VII AO ART. 13 DA LEI 11.123, DE 22/11/91, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 13.116, DE 09/04/01, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ALTERACAO / AUMENTO / AVALIACAO / CANDIDATO / CONSELHEIRO TUTELAR / CONSELHO TUTELAR / CRIANCA / DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / ELEICAO / ESCOLARIDADE / ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / EXPERIENCIA / LEI 11.123/1991 / LEI 13.116/2001 / PROVA / REMUNERACAO / REQUISITOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1690-2011
ver documento Conj1737-2011
ver documento Justsrf1807-2011
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| Emendas: |
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ver documento Epl0508-2011-1
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/10/2011 | Encaminhado em 27/10/2011 | | PESQUISA | Recebido em 27/10/2011 | Encaminhado em 01/11/2011 | | CCJ | Recebido em 03/11/2011 | Encaminhado em 30/11/2011 | | SGP21 | Recebido em 30/11/2011 | Encaminhado em 02/12/2011 | | SGP12 | Recebido em 02/12/2011 | Encaminhado em 05/12/2011 | | SGP21 | Recebido em 05/12/2011 | Encaminhado em 14/12/2011 | | SGP12 | Recebido em 14/12/2011 | Encaminhado em 15/12/2011 | | SGP21 | Recebido em 15/12/2011 | Encaminhado em 16/12/2011 | | PESQUISA | Recebido em 16/12/2011 | Encaminhado em 16/12/2011 | | CCJ | Recebido em 16/12/2011 | Encaminhado em 22/12/2011 | | SGP21 | Recebido em 22/12/2011 | Encaminhado em 11/01/2012 | | SGP23 | Recebido em 11/01/2012 | Encaminhado em 11/01/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 28/08/2012 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 15 em 08/12/2011
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 279, Legislatura 15 em 13/12/2011
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 313, Legislatura 15 em 15/12/2011
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 5290/2011 de 20/12/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/12/2011. Motivo: PROMULGADO |