| Projeto: |
|
PL 492 03/11/1994 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-492/1994
|
| Promulgação: |
|
LEI 11.995 de 16/01/1996 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Aldaiza Sposati |
| Ementa: |
|
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RESTRINGIR O ACESSO DE PESSOAS ÀS ENTRADAS, ELEVADORES E ESCADAS DE EDIFICIOS DE QUALQUER NATUREZA EM VIRTUDE DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, CONDIÇÃO SOCIAL, DOENÇA E OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ADVERTENCIA / DISCRIMINACAO / EDIFICIO / ELEVADOR / PLACA / PROIBICAO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Justs0114-1995
ver documento Urbs0968-1995
ver documento Saude1429-1995
ver documento Fin1565-1995
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 03/11/1994 | Encaminhado em 14/11/1994 | | CCJ | Recebido em 16/11/1994 | Encaminhado em 23/03/1995 | | URB | Recebido em 30/03/1995 | Encaminhado em 08/06/1995 | | CCJ | Recebido em 09/06/1995 | Encaminhado em 18/07/1995 | | URB | Recebido em 18/07/1995 | Encaminhado em 16/08/1995 | | SAUDE | Recebido em 18/08/1995 | Encaminhado em 25/09/1995 | | FIN | Recebido em 25/09/1995 | Encaminhado em 18/10/1995 | | ATM | Recebido em 18/10/1995 | Encaminhado em 21/12/1995 | | LEG3 | Recebido em 21/12/1995 | Encaminhado em 05/02/1996 | | ATM | Recebido em 06/02/1996 | Encaminhado em 07/02/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 07/02/1996 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 233, Legislatura 11 em 12/12/1995
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 235, Legislatura 11 em 19/12/1995
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 1049/1995 de 27/12/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
07/02/1996. Motivo: PROMULGADO |