| Projeto: |
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PL 483 27/11/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-483/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0483-2012 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0483-2012
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| Promulgação: |
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LEI 16.274 de 02/10/2015 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI 10.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 10.236, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, BEM COMO SOBRE AS SANÇÕES DECORRENTES DE SEU DESCUMPRIMENTO; REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA MESMA LEI |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / BENS MOVEIS / CALCULO / CONPRESP / CONSERVACAO / DANOS / DEMOLICAO / DESTRUICAO / DIVIDA ATIVA / ENTORNO / FUNDO DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL AMBIENTAL / FURTO / IMOVEL TOMBADO / IMOVEL URBANO / INFRACAO / IRREGULARIDADE / LEI 10.032/1985 / LEI 10.236/1986 / MANUTENCAO / MULTA / PATRIMONIO AMBIENTAL / PATRIMONIO CULTURAL / PATRIMONIO HISTORICO / PERCENTAGEM / PRAZO / PRESERVACAO / PROTECAO / RECONSTITUICAO / REFORMA / RESTAURACAO / REVOGACAO / TOMBAMENTO / VALOR / VALOR VENAL / ZONA RURAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0044-2013
ver documento Conj0918-2015
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0483-2012JPNeto
ver documento spl0483-2012LGoverno
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| Emendas: |
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ver documento Epl0483-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/11/2012 | Encaminhado em 28/11/2012 | | PESQUISA | Recebido em 28/11/2012 | Encaminhado em 05/12/2012 | | SGP22 | Recebido em 05/12/2012 | Encaminhado em 06/12/2012 | | CCJ | Recebido em 06/12/2012 | Encaminhado em 18/03/2013 | | URB | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 09/12/2014 | | SGP21 | Recebido em 12/12/2014 | Encaminhado em 27/05/2015 | | SGP12 | Recebido em 01/06/2015 | Encaminhado em 01/06/2015 | | SGP21 | Recebido em 01/06/2015 | Encaminhado em 01/09/2015 | | SGP12 | Recebido em 03/09/2015 | Encaminhado em 03/09/2015 | | SGP21 | Recebido em 03/09/2015 | Encaminhado em 10/09/2015 | | SGP23 | Recebido em 10/09/2015 | Encaminhado em 06/10/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 06/10/2015 | Encaminhado em 20/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 20/06/2016 | Encaminhado em 21/06/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 22/06/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 223, Legislatura 16 em 02/06/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 248, Legislatura 16 em 08/09/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 171/2013 de 21/05/2013 SOLICITA DEVOLUÇÃO DO PROJETO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 07/05/2014 atraves do(a) Of. ATL 147/14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 301/2014
Oficio CMSP 2036/2015 de 08/09/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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06/10/2015. Motivo: PROMULGADO |