| Projeto: |
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PL 476 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-476/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0476-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0476-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.838 de 08/02/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Caio Miranda Carneiro / Janaína Lima |
| Ementa: |
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ALTERA AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 14.029, DE 13 DE JULHO DE 2005, E NO § 2º, DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO, DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ADVOGADO / AGENTE PUBLICO / ALTERACAO / CONTRIBUINTE / COPIA AUTENTICADA / DEFESA / DOCUMENTO / EXIGENCIA / IMPOSTOS / LEI 14.029/2005 / LEI 14.141/2006 / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROIBICAO / RECONHECIMENTO DE FIRMA / REPARTICAO PUBLICA / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / SERVICO PUBLICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1789-2017
ver documento Conj1943-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/07/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 13/09/2017 | | CCJ | Recebido em 13/09/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2017 | Encaminhado em 08/12/2017 | | CCJ | Recebido em 11/12/2017 | Encaminhado em 11/12/2017 | | ADM | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 14/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 10/01/2018 | | SGP12 | Recebido em 12/01/2018 | Encaminhado em 15/01/2018 | | SGP21 | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | SGP23 | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 09/02/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 09/02/2018 | Encaminhado em 15/02/2018 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2018 | Encaminhado em 16/02/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 16/02/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1975/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 07/02/2018
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| Encerramento: |
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09/02/2018. Motivo: PROMULGADO |