| Projeto: |
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PL 476 27/11/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-476/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0476-2012 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0476-2012
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| Promulgação: |
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LEI 16.025 de 14/07/2014 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO DAS ÁREAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS DO ESTADO E MERCÚRIO, DISTRITO DA SÉ, AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC/SP |
| Assunto: |
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ACESSO / AREA MUNICIPAL / AREA VERDE / ATIVIDADE ARTISTICA / AUTORIZACAO / BENS DE USO COMUM / BENS DOMINIAIS / BIBLIOTECA / CARLOS GARCIA ( RUA ) / CONCESSAO DE USO / CONTRAPARTIDA / DESINCORPORACAO / ESTADO ( AVENIDA DO ) / GRATUIDADE / LUIS DE CAMOES ( RUA ) / MERCURIO ( AVENIDA ) / PARQUE DOM PEDRO II / PRACA PUBLICA / PRAZO / SAO VITO ( PRACA ) / SE ( DISTRITO ) / SESC / TRANSFERENCIA / ZONA CENTRO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1964-2012
ver documento Conj0265-2013
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0476-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/11/2012 | Encaminhado em 28/11/2012 | | PESQUISA | Recebido em 28/11/2012 | Encaminhado em 04/12/2012 | | SGP22 | Recebido em 04/12/2012 | Encaminhado em 05/12/2012 | | CCJ | Recebido em 06/12/2012 | Encaminhado em 27/02/2013 | | URB | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 02/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 02/04/2013 | Encaminhado em 02/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 02/04/2013 | Encaminhado em 08/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 08/04/2013 | Encaminhado em 09/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 09/04/2013 | Encaminhado em 17/06/2014 | | SGP12 | Recebido em 15/07/2014 | Encaminhado em 16/07/2014 | | SGP21 | Recebido em 16/07/2014 | Encaminhado em 17/07/2014 | | SGP23 | Recebido em 17/07/2014 | Encaminhado em 18/07/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 22/07/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 118, Legislatura 16 em 11/06/2014
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 16 em 16/06/2014
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1554/2014 de 16/06/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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14/07/2014. Motivo: PROMULGADO |