| Projeto: |
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PL 465 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-465/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0465-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0465-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.455 de 09/09/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI N° 12.632, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA ESTENDER A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AOS MÉDICOS RESIDENTES NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTORIZACAO / CIRCULACAO / COMPROVACAO / EXCLUSAO / EXERCICIO PROFISSIONAL / LEI 12.632/1998 / MEDICO / ORGAOS PUBLICOS / RODIZIO DE VEICULOS / SERVICO PUBLICO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2190-2019
ver documento CONJ2529-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/08/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 10/09/2019 | | CCJ | Recebido em 11/09/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | ECON | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 11/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 11/12/2019 | Encaminhado em 12/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 21/01/2020 | | SGP12 | Recebido em 04/02/2020 | Encaminhado em 04/02/2020 | | FIN | Recebido em 05/02/2020 | Encaminhado em 28/02/2020 | | SGP21 | Recebido em 28/02/2020 | Encaminhado em 03/03/2020 | | SGP12 | Recebido em 05/03/2020 | Encaminhado em 05/03/2020 | | FIN | Recebido em 09/03/2020 | Encaminhado em 21/07/2020 | | CCJ | Recebido em 21/07/2020 | Encaminhado em 28/07/2020 | | FIN | Recebido em 28/07/2020 | Encaminhado em 30/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 27/08/2020 | Encaminhado em 27/08/2020 | | SGP23 | Recebido em 28/08/2020 | Encaminhado em 31/08/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 03/09/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 258, Legislatura 17 em 12/02/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 276, Legislatura 17 em 12/08/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 836/2020 de 13/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0017974-2
prazo de sanção: 15/09/2020
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| Encerramento: |
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31/08/2021. Motivo: PROMULGADO |