| Projeto: |
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PL 463 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-463/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0463-2019 |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR A PULSEIRA COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE IDOSOS, PESSOAS COM DOENÇAS MENTAIS, NEUROLÓGICAS E DEFICIÊNCIAS E INTELECTUAIS OU QUE TENHAM RESTRIÇÃO DE INTERAÇÃO COM O MEIO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CODIGO QR / COMPROVACAO / DADOS / DEFICIENTE MENTAL / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / FORNECIMENTO / IDENTIFICACAO / IDOSO / INFORMACAO / LAUDO MEDICO / PARCERIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PMSP / PULSEIRA DE IDENTIFICACAO / SEGURANCA / SETOR PRIVADO / SOLICITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2065-2019
ver documento ADMS2409-2019
ver documento SAUDE1279-2020
ver documento FIN0514-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/08/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 05/09/2019 | | CCJ | Recebido em 05/09/2019 | Encaminhado em 31/10/2019 | | ADM | Recebido em 31/10/2019 | Encaminhado em 09/12/2019 | | SAUDE | Recebido em 09/12/2019 | Encaminhado em 14/12/2020 | | FIN | Recebido em 15/12/2020 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | FIN | Recebido em 05/03/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | SGP21 | Recebido em 30/08/2021 | |
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