| Projeto: |
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PL 456 10/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-456/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0456-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0456-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.803 de 09/05/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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George Hato / Edir Sales / Marlon Luz / Eli Corrêa / Rinaldi Digilio / Juliana Cardoso / Gilson Barreto / Faria de Sá / Sandra Santana / Rute Costa / Janaína Lima |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMUNICAREM OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
| Assunto: |
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ADMINISTRADOR / ADOLESCENTE / AREA DE CIRCULACAO / ARRECADACAO / AUTORIDADE / AVISO / CARTAZ / COMUNICACAO / CONDOMINIO / CONDOMINO / CONJUNTO HABITACIONAL / CRIANCA / DELEGACIA DA MULHER / DELEGACIA DE PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE / DENUNCIA / DESTINACAO / DISQUE DENUNCIA / DIVULGACAO / EDIFICIO / FAMILIA / FUNDO MUNICIPAL / IDENTIFICACAO / IDOSO / INFORMACAO / INFRACAO / MORADOR / MULHER / MULTA / NOTIFICACAO / NOTIFICACAO COMPULSORIA / OBRIGATORIEDADE / PENALIDADE / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / PROTECAO / RECURSOS FINANCEIROS / RESPONSABILIDADE / SERVICO TELEFONICO / SINDICO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE / VIOLENCIA CONTRA O IDOSO / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1564-2021
ver documento CONJ1659-2021
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| Veto: |
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ver documento VEPL0456-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/07/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 10/08/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | PRESID | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 15/09/2021 | | CCJ | Recebido em 15/09/2021 | Encaminhado em 13/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2021 | Encaminhado em 10/05/2022 | | SGP23 | Recebido em 11/05/2022 | Encaminhado em 11/05/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/05/2022 | Encaminhado em 12/07/2022 | | PRESID | Recebido em 12/07/2022 | Encaminhado em 12/07/2022 | | CCJ | Recebido em 20/07/2022 | Encaminhado em 17/08/2022 | | SGP21 | Recebido em 19/08/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 18 em 09/12/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 101, Legislatura 18 em 05/04/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 364/2022 de 06/04/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0007749-8
prazo de sanção: 09/05/2022
Oficio CMSP 389/2022 de 14/04/2022 REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0008132-0
Oficio CMSP 403/2022 de 19/04/2022 REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , reencaminha carta de lei com atualização de filiação partidá ria
sei 6510.2022/0008218-1
Veto Parcial, recebido em 10/05/2022 atraves do(a) 6510.2022/0007749-8, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 345/2022
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| Encerramento: |
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09/05/2022. Motivo: PROMULGADO |